ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 30-6-2000.

 


Aos trinta dias do mês de junho do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Saraí Soares. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima, Qüinquagésima Primeira, Qüinquagésima Segunda, Qüinquagésima Terceira e Qüinquagésima Quarta Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 335, 336, 337, 338, 339 e 341/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell defendeu um maior entendimento entre as diversas esferas governamentais no sentido de implementar ações eficazes de combate à violência no Município, ressaltando que as instituições públicas que possuem áreas desocupadas devem proceder à limpeza e manutenção desses locais, para que não sirvam de ponto de encontro e refúgio para delinqüentes. O Vereador Paulo Brum, pronunciando-se também em nome da Federação Rio-Grandense das Entidades de Deficientes Físicos, externou seu agradecimento à Deputada Federal Yeda Crusius pela intervenção de Sua Excelência junto ao Governo Federal, para viabilizar a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre veículos adaptados para pessoas portadoras de deficiência física. O Vereador Antônio Losada manifestou-se acerca da utilização de áreas abandonadas na Cidade como local para armazenagem de produtos roubados. Também, referindo-se ao Plano Nacional de Segurança, enfatizou que esta iniciativa busca reprimir as conseqüências da violência sem, no entanto, investir em projetos sociais que venham a debelar as causas geradoras desse problema. O Vereador Carlos Alberto Garcia, comentando dados atinentes aos índices de reajuste dos preços dos medicamentos no Brasil, noticiado através dos meios de comunicação na data de ontem, declarou serem "abusivos" os valores praticados em relação ao poder aquisitivo da população de baixa renda. Também, externou sua contrariedade às atuais condições de atendimento nos hospitais públicos do País. O Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se favoravelmente à postura política adotada pela Deputada Federal Yeda Crusius com relação aos problemas sociais da Cidade. Também, comentou declarações prestadas pelo Secretário da Justiça e Segurança do Estado, Senhor José Paulo Bisol, relacionadas ao papel exercido pelos Poderes Executivo e Judiciário no que se refere à segurança pública estadual. O Vereador Cyro Martini manifestou-se acerca dos esforços realizados pela Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança para a reformulação técnica da segurança pública gaúcha, destacando a semelhança no embasamento técnico entre as propostas apresentadas por essa Secretaria e pelo Senhor Nelson Soares de Oliveira com referência a estudos que visam à instituição de um Sistema Nacional de Polícia. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão salientou a necessidade de reflexão da sociedade acerca do trabalho infantil, defendendo a exigência, por parte da população, de uma ação incisiva do Poder Público no combate à exploração do trabalho de crianças. Ainda, registrou a realização, no dia seis de julho do corrente, neste Legislativo, do Seminário intitulado “A realidade sem maquiagem. Mulheres na política. Participação essencial”. O Vereador Renato Guimarães teceu críticas ao posicionamento adotado pelo Senhor Nelson Cornetet, Prefeito Municipal de Guaíba, no que se refere à concessão de verbas do Governo do Estado para investimentos na área habitacional. Ainda, registrou a realização, ontem, de Sessão Especial em comemoração aos dez anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, declarando que o trabalho infantil deve ser combatido através de políticas públicas em todo o âmbito nacional. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz contraditou o discurso do Vereador Renato Guimarães, tecendo críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal, especialmente no que diz respeito aos volume de investimentos realizados na área habitacional e ao montante orçamentário destinado à veiculação de peças publicitárias nos meios de comunicação locais. O Vereador João Dib pronunciou-se sobre a tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores do Município, especialmente quanto ao prazo de funcionamento da Comissão Especial constituída com o objetivo de analisar o referido projeto, criticando a proposta apresentada pelo Executivo Municipal quanto à implantação do sistema de previdência social dos funcionários municipais. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 124, 130, 121 e 129/00, os dois últimos discutidos pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Resolução nºs 042, 043 e 038/00, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/00, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/00, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 014/99, 109/00, este discutido pelo Vereador Cyro Martini, 127, 128 e 138/00, este discutido pelo Vereador Antônio Losada, os Projetos de Resolução nºs 036, 040 e 041/00, os Projetos de Lei do Executivo nºs 021 e 020/00, este discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 039/00, o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/00. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando fosse Sua Excelência momentaneamente dispensado do uso da indumentária prevista no artigo 216, III, do Regimento, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Também, o Senhor Presidente prestou informações acerca de almoço de confraternização entre os Senhores Vereadores, a ser realizado hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann referiu-se aos investimentos realizados pelo Executivo Municipal em habitações populares, declarando a necessidade da fixação de valores para a comercialização do instituto jurídico do solo criado e ressaltando que as vendas deverão ser realizadas em conformidade com a legislação federal, sendo os recursos assim auferidos destinados ao fundo de habitação instituído em lei municipal. O Vereador Nereu D’Avila manifestou-se acerca do Plano Nacional de Segurança implantado pelo Governo Federal, ressaltando a importância da integração entre União, Estados e Municípios no combate à violência e defendendo a adequação da Guarda Municipal de Porto Alegre à nova legislação federal, a fim de que a Prefeitura Municipal possa receber verbas federais destinadas à segurança. A Vereadora Helena Bonumá comentou sobre os gastos realizados pela Prefeitura com propaganda institucional, afirmando que, através dessa divulgação, a população tem condições de julgar e fiscalizar os atos do Governo Municipal. Também, contraditou o pronunciamento do Vereador Nereu D’Avila, justificando que a atribuição da Guarda Municipal é cuidar do patrimônio da Cidade, ao invés de prestar segurança pública. O Vereador Antonio Hohlfeldt criticou o Executivo Municipal quanto aos procedimentos adotados para a venda de índices do instituto jurídico do solo criado. Ainda, registrou a visita, ao Estado, do Ministro da Educação, Senhor Paulo Renato de Souza, pronunciando-se acerca da liberação de verbas federais ao Município e alegando que o Partido dos Trabalhadores ignora esses repasses em sua propaganda de governo. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos da Escola Estadual Oscar Pereira. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Hélio Corbellini, abordando a questão da segurança pública, discorreu acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/00, de autoria de Sua Excelência, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho de Segurança Comunitária, enfatizando a necessidade da harmonia entre a sociedade civil e os organismos responsáveis pela segurança pública. O Vereador Fernando Záchia procedeu à análise de dados referentes às receitas auferidas pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, declarando que os investimentos dessa instituição devem ser feitos prioritariamente em segurança do trânsito. Nesse sentido, propugnou pela fiscalização efetiva, por parte dos conselheiros do Programa de Orçamento Participativo, das obras realizadas com recursos arrecadados por essa Empresa. O Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações a respeito da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores do Município, lembrando que a matéria deve ser tratada com cautela e responsabilidade e afirmando que, no entender de Sua Excelência, essa proposição não tem condições de ser votada nesse momento, por apresentar problemas em relação aos cálculos das alíquotas de contribuição. Na oportunidade, o Vereador João Dib manifestou-se acerca da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99 (Processo nº 2694/99), tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre o assunto. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por quatorze votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Décio Schauren, Hélio Corbellini e Antonio Hohlfeldt, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Renato Guimarães, Giovani Gregol e Saraí Soares e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo e Paulo Brum. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se acerca da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 031/98 (Processo nº 2798/98). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 150/98, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e cinco votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, João Dib, Renato Guimarães e Carlos Alberto Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Giovani Gregol e Saraí Soares, Não o Vereador Juarez Pinheiro e tendo optado pela Abstenção o Vereador Gerson Almeida. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Fernando Záchia e assinada pela Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/99 (Processo nº 1700/99). Foi votado Requerimento de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 031/98 (Processo nº 2798/98), o qual obteve um voto SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Adeli Sell, Hélio Corbellini, João Dib e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim o Vereador João Bosco Vaz e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Renato Guimarães, Giovani Gregol e Saraí Soares, votação essa declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, a Vereadora Helena Bonumá, através de Questão de Ordem, manifestou-se quanto a essa votação e o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Maria Marli Heck, Presidenta da Associação dos Moradores da Vila Olímpica, que ofereceu aos Senhores Vereadores peças de dobradura em papel, confeccionadas através da técnica de “origami”. Também, o Vereador José Valdir manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador João Dib, de encaminhamento à votação do Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 031/98 (Processo nº 2798/98), e os Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro, através de Questões de Ordem, manifestaram-se quanto a aspectos relativos à tramitação desse Projeto. Às treze horas e dez minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião da Comissão Representativa da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Renato Guimarães e secretariados pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Paulo Brum, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Carlos Alberto Garcia, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O primeiro Vereador inscrito é o Ver. Adeli Sell, que está com a palavra.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, Senhoras e Senhores, pretendo abordar o tema da insegurança, num enfoque que foge um pouco do tradicional que tenho ouvido nesta Casa que, na minha opinião, não é o mais correto. Trato do problema da insegurança no entorno desta Casa. Nos últimos dias vários funcionários, servidores desta Casa, foram assaltados no entorno dela, inclusive na parada de ônibus. A situação não piorou graças à ação correta do Cel. Biachi, do 9º Batalhão, que tem feito um patrulhamento com seus homens e mulheres, no entorno da Câmara, principalmente na Rua Washington Luís e Av. Loureiro da Silva. Não se trata de um problema meramente de Polícia, de Brigada Militar. Trata-se de um problema de falta de interligação entre os poderes públicos municipal, estadual e federal, bem como entre as instituições públicas e privadas, e aqueles que detêm terrenos baldios e que não cumprem a legislação municipal.

Os Vereadores Juarez Pinheiro, Guilherme Barbosa e eu, envolvemo-nos diretamente na questão de um terreno da Companhia de Energia Elétrica, aqui, em frente à Câmara Municipal. A Companhia de Energia Elétrica entrou na Justiça e já conseguiu a reintegração de posse. Tivemos uma discussão com o Comitê Contra a Fome e a Miséria, numa ação importante da Dona Inês, porque vimos que ali existem oito famílias que, de fato, são sem teto. Precisamos separar o joio do trigo.

Ontem às 12h15min quando terminava a Sessão, e eu saia do prédio, nós vimos dois meliantes assaltarem trabalhadores aqui do lado e se esconderem ali naquele terreno, como se escondem, também, em dois terrenos federais entre o INCRA e a PROCERGS. Há dias atrás eu falava com o Diretor Rosalino, que fez uma limpeza naquele local, mas hoje, pela manhã, eu caminhava ao longo desse local e vi que tudo está sujo novamente. Não é um problema do DMLU, porque o DMLU acabou de limpar esse terreno. O problema é que nós precisamos mudar a cultura do nosso Estado, do nosso País, da nossa Cidade. É impossível que ninguém tenha visto alguém jogar um caminhão de lixo ali dias atrás, pois o DMLU acabou de limpar. Nós não podemos compactuar com a demora, porque, muitas vezes, é da própria Justiça, no caso aqui já temos a reintegração de posse.

Eu escrevi ontem uma carta ao Prefeito - relembrando a carta feita pelos Vers. Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro e Adeli Sell - sobre este caso, e também nos reunimos com a Assessoria Comunitária da CEEE. Portanto, o que está faltando entre nós é uma ação conjugada. É impossível que não possamos resolver este problema de uma forma conjunta. Eu fui verificar na informática da Brigada Militar e constatei que o seu ponto de maiores casos de ação é na Washington Luís. Neste ponto, exatamente, onde está esse prédio. Nós precisamos partir para uma ação concreta.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu cumprimento V. Ex.ª pela preocupação com a segurança, não só dos servidores da Casa do Povo de Porto Alegre, mas, do próprio povo de Porto Alegre e, também, com a limpeza da Cidade. Eu acho que a Secretaria de Segurança deve ser acionada sem dúvida nenhuma, porque, raras vezes, vemos os policiais montados a cavalo. Hoje eu vi um. Parece que está melhorando, mas deveria haver muitos mais na Cidade.

 

O SR. ADELI SELL: Não adianta apenas uma ação da Brigada Militar que, no caso, está fazendo a sua ação. Nós precisamos resolver este problema, precisamos tirar as oito famílias sem teto, que estão ocupando um local, que a própria CEEE está disponibilizando para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre para a ampliação da Escola Porto Alegre, que é a escola aberta. Esse Projeto é extremamente importante, e tenho certeza que a minha Líder, Ver.ª Helena Bonumá, sabe da importância da escola aberta. Está sendo encaminhado, porém, nós precisamos agilizar, porque o problema está insustentável com esta situação.

Na próxima semana, vou enviar este pronunciamento a todos os órgãos que tenham a ver com essa questão, inclusive os órgãos públicos federais, que não limpam os dois terrenos aqui ao lado, e acaba havendo problema com o DMLU que, na verdade, não é o responsável. Quem são os responsáveis por limpar os terrenos, no caso, são os órgãos públicos que são donos desses terrenos. Portanto, este pronunciamento, o próprio release, vou enviar para todos esses segmentos, e eu pretendo que haja uma mobilização, inclusive desta Casa, dos funcionários que foram assaltados aqui na frente, para que isso não volte mais a acontecer. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, quero agradecer ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que gentilmente cedeu este espaço para que eu pudesse fazer, aqui da tribuna, um agradecimento à nossa querida Deputada Federal Yeda Crusius. Com certeza falo em nome da Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos, da qual sou Presidente, e em nome de milhares de cidadãos com deficiência física do nosso querido e amado Brasil.

Ver. Antonio Hohlfeldt, nós, em 29 de maio deste ano, depois de uma grande discussão nacional, encaminhamos à nossa Deputada Federal Yeda Crusius, uma correspondência solicitando a ela que gestionasse junto ao Presidente da República, a isenção do IPI para a aquisição de veículos adaptados para as pessoas com deficiência física, visto que, na última Medida Provisória, o Sr. Presidente da República, com o intuito de aumentar a demanda do consumo do álcool, penalizou essas pessoas que, há mais de vinte anos, detinham esse benefício.

Com essa Medida Provisória, o Sr. Presidente da República limitou a isenção somente para a aquisição de carro a álcool, o que, ao nosso ver, traria um prejuízo, já que tínhamos esse benefício há mais de vinte anos. Os carros nacionais não fazem a adaptação, ou seja, a caixa automática, o câmbio automático, pois é um mecanismo importado, portanto, no carro a álcool esse mecanismo não existe na fabricação nacional.

Fizemos esse encaminhamento, esse pedido à nossa Deputada, no dia 29 de maio, através de uma correspondência, pedindo-lhe que interferisse junto ao Presidente da República e S. Ex.ª, imediatamente, após recebê-la, no mesmo dia, entrou com uma Emenda à Medida Provisória e conseguiu a aprovação. Ontem mesmo, recebemos um fax de S. Ex.ª, informando que foi aprovada no Congresso Nacional, já publicada no Diário Oficial. Portanto, a medida atingirá dezenas, centenas e milhares de cidadãos portadores de deficiência física, que tinham o benefício e estavam aguardando uma posição do Sr. Presidente da República para que pudessem, enfim, fazer a troca dos seus veículos, adquirir os seus veículos adaptados para garantir o direito sagrado de ir e vir.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo Brum, em primeiro lugar, eu quero cumprimentá-lo pela diligência com que tratou o problema, mas também quero registrar que é profundamente gratificante ver uma Deputada Federal, a Deputada Yeda Crusius, imediatamente interessar-se pelo problema que é proposto. Eu penso que, se todos transformassem problemas em soluções, nós teríamos um Brasil melhor. Muito obrigado.

 

O SR. PAULO BRUM: Muito obrigado, Vereador, por seu aparte. Por isso, meu querido amigo Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB aqui na Câmara, leve o nosso carinho, leve o nosso agradecimento, em nome da Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos, em nome da Organização Nacional de Portadores de Deficiência Física, porque, com certeza, esse ato da nossa Deputada vai beneficiar em muito milhares de cidadãos que precisam desse benefício, que nós não consideramos um privilégio, mas sim um mecanismo, um equipamento, um benefício que o Poder Público oferece às pessoas com problema de difícil locomoção, para que garantam o seu direito de ir e vir, para que possam ser cidadãos produtivos, para que possam contribuir pelo engrandecimento da nossa Nação.

Vai mais além a Medida Provisória. Anteriormente, o limite de HPs para os veículos era de cento e vinte e sete. Agora, o cidadão com deficiência pode comprar um veículo - como uma Kombi - para utilizar como meio de renda, pois já não há limite no número de HPs. A pessoa comprova, com um laudo médico, que é portador de deficiência física, que necessita do veículo, e terá a isenção de 100% do IPI.

Por isso, Ver. Antonio Hohlfeldt, leve os nossos agradecimentos, em nome deste Vereador, em nome da Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos, à nossa querida amiga Deputada Federal Yeda Crusius. Que Deus lhe dê muito sucesso, uma vida longa e feliz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Antônio Losada está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores nós queremos comentar aqui a intervenção, desta tribuna, do Ver. Adeli Sell, sobre os terrenos baldios em nossa Cidade. Terrenos baldios e abertos são, efetivamente, QGs de armazenamento, de ponto de partida para assaltos, arrombamentos, armazenamento de produtos roubados. Isso é notório, a população tem informação de que esses espaços abertos são utilizados para esses fins. Portanto, é necessário que se tomem providências, no sentido de se evitar que esses espaços sejam utilizados para esses fins, para atingir a nossa população, muitas vezes, a nossa população pobre, trabalhadora, que também é vítima desse tipo de ação.

Queremos, também, comentar que a noventa dias das eleições, o nosso País vive um momento de debate nacional, de discussão sobre os grandes temas que envolvem a problemática da política nacional. Vamos falar do Plano Nacional de Segurança que o Presidente Fernando Henrique Cardoso anunciou, onde investirá 2 bilhões e 900 milhões até o ano 2000, para combater a violência nos estados. Serão repassados, aos governadores a importância de 702 milhões até o final do ano. O Governo Federal apregoa que não podemos enfrentar a violência com decisões isoladas, e cria uma série de medidas com o propósito de combater a violência, tais como, a proibição do porte de armas por seis meses em todo o País; combate ao narcotráfico, às drogas; propõe reciclagem e reaparelhamento das polícias estaduais.

O Plano Nacional de Segurança é na verdade uma resposta a uma iniciativa emergencial do Governo Federal, diante do aumento exagerado da violência em todo o País. E nesse caso, é elogiável a iniciativa. No entanto, não podemos querer resolver a situação atacando apenas as conseqüências da violência. Necessário se faz atacar as causas. Não queremos somente a repressão à criminalidade, sem nenhuma medida na esfera social. A cada ano são reduzidas as verbas da União para aplicação na esfera social. Para que se construa um sociedade melhor, sem violências, é preciso investir em projetos que visem a aumentar o mercado de trabalho, gerando mais empregos à população da periferia. Propomos um esforço do Governo Federal quanto ao funcionalismo federal, já que a Assembléia Legislativa do Estado defende que a distância entre os salários mais baixos e os mais altos seja corrigida. É um absurdo que ocorra em nosso País uma diferença salarial de um para cento e sessenta e nove. É preciso coerência. Não é possível combater a violência sem estabelecermos reformas nas estruturas viciadas, devendo-se criar um processo de integração entre a sociedade e as polícias. É necessário que se criem programas capazes de absorver os jovens, tirando-os das ruas. Programas de saúde, de combate às drogas, mas para que tudo isso ocorra, é preciso que sejam repassadas, aos Estados e aos Municípios mais verbas para a educação, que é a base, a estrutura de toda uma nação.

Enfim, enquanto tivermos pessoas dormindo nas ruas, morando em situação de total precariedade, jovens sem emprego e sem possibilidades de se manter na escola, é impossível se falar no combate à violência, já que a principal causa da violência é a desigualdade social. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, novamente vamos ocupar esta tribuna para falar de saúde, principalmente a questão da saúde de uma parcela significativa da população brasileira, que é a população da terceira idade, pessoas com idades mais avançadas, felizmente, hoje, com uma melhor qualidade de vida, porque o povo de uma maneira geral, em todo o mundo, está vivendo mais. Ontem, mais uma vez todos foram informados, através dos diversos noticiários, do aumento abusivo do preço dos remédios em todo o território nacional. Isso é uma constante. Pasmem, há alguns remédios que terão um aumento de até 63%. Pergunto como sustentar uma situação dessas na área da Saúde com aumento de até 63%. Em média ainda se justifica, entre aspas, eles justificam, para mim não justifica, dizendo que a média do aumento foi de 8% até 10%.

Eu pergunto: qual o trabalhador deste País que nos últimos meses ganhou um aumento de 10%? Ninguém ganhou 10%. Agora eu tenho a certeza de que todos precisam, sistematicamente alguns, de uma faixa etária; eventualmente, outros de outra faixa etária, e vão a uma farmácia comprar remédios. O nosso sistema é inverso: os preços sobem, os salários estão estancados. Os Funcionários Públicos Federais há cinco anos não ganham aumento e o poder aquisitivo do povo brasileiro, de uma maneira geral, está diminuindo. Está bem claro na Constituição: “É um direito de todo o cidadão ter acesso à saúde.” Agora, que saúde? Se vamos aos hospitais, quando precisamos, não há leito. Algumas vezes, numa situação emergencial, ainda “favorecem” a população disponibilizando um leito no corredor do hospital.

Pergunto: que País é esse que fala em saúde? Em 181 países do mundo, no quesito de desigualdade social, ganha de apenas dois países. Será que quer ser recordista no sistema inverso? Isso nos preocupa muito. As pessoas não têm poder aquisitivo nem para comprar remédio.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um parte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Ex.ª faz um pronunciamento muito oportuno, porque hoje está sendo anunciado na imprensa, que mil remédios, no mínimo, vão ter seus preços aumentados, e a Prefeitura de Porto Alegre insiste em não fazer um laboratório para manipular os remédios que a população precisa e, sobretudo, os seus servidores que, quando vão nos consultórios médicos dos ambulatórios das secretarias, quando recebem receitas, agradecem ao médico por não dar a receita, porque eles não podem comprar o remédio.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, nós acabamos de aprovar uma Emenda na LDO, ou estou completamente enganado, que, esta Emenda, exatamente, faz a parceria entre o Governo Municipal e o Estadual para atender a demanda de remédios.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Nós, enquanto parlamentares, temos, cada vez mais, a responsabilidade de cuidar desse assunto específico, porque a população está mais empobrecida, com menor poder aquisitivo, os remédios estão subindo, e a população está pacífica. Pasmem. Alguma providência tem que ser tomada, porque, sistematicamente, a população está sendo esmagada com aumentos e aumentos, e o poder aquisitivo está desaparecendo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, em Comunicações.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho acompanhado, quase que diariamente, as visitas de Yeda Crusius à periferia de Porto Alegre, e a Deputada, além de seu carisma pessoal e da sua idéia voltada aos interesses da Cidade, e pelo seu modo de pensar a Cidade, tem uma profunda sensibilidade com relação aos problemas sociais. Evidentemente, é primária a colocação do interesse das pessoas com deficiência física e imediato o atendimento às necessidades que, quase sempre, têm uma premência, e, mais do que isso, uma urgência. Prezado Ver. Paulo Brum, agradeço a referência, e quero dizer que é por isso que Yeda Crusius tem essa aceitação, inclusive nas vilas de Porto Alegre, onde goza de um conceito admirável.

Eu gostaria de apresentar, para debate, aqui no Plenário, o problema da segurança, especialmente quando o Secretário, publicamente, critica o Ministério Público, Ministério Público que goza de muito bom conceito na sociedade gaúcha. Os dados do fechamento das instituições e da falta de comunicação entre a Segurança e o Judiciário são extremamente preocupantes, para não dizer alarmantes. O Secretário Bisol afirma que apenas dez por cento de todas as ocorrências em delegacias passam para o Ministério Público, e chama de farsantes aqueles que trabalham no Ministério Público, ao mesmo tempo em que são catalogados de corruptos os policiais civis e de truculentos os policiais militares. Acredito que o perigo da generalização é muito grande. Quem sabe o Secretário revê essa questão, porque todas as vezes em que fui em busca de socorro na Brigada Militar, como cidadão comum, sou testemunha do alto nível de tratamento e da relação que a Brigada Militar tem com a comunidade. Os seus oficiais são realmente preparados para essa relação. Não só eu sou testemunha, tenho certeza de que esse é o testemunho de cem por cento dos Vereadores.

Estou extremamente surpreso com a declaração de que “hoje uma polícia tende à truculência, outra, à corrupção, por isso são hostis e estão em conflito permanente, especialmente nas grandes cidades”. Chama-se alguém de corrupto. Esta Casa aqui se revoltou e, desgraçadamente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores não defendeu a Casa no episódio do Jornalista Marçal, que escreveu, denunciou e atirou um travesseiro de penas contra esta Casa, chamando a nós todos de corruptos. Houve um boicote por parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores a uma Moção de Repúdio, que é uma forma de defesa, porque foi uma ofensa grave e importante. Se não reagirmos, nós vamos ser réus confessos, vamos admitir a acusação do jornalista. Pois, agora, eu vejo essa mesma generalização, essa mesma acusação à Polícia Militar e à Polícia Civil do Rio Grande do Sul, “uma corrupta e a outra truculenta”. Pois me parece que este assunto está muito ligado à sensação de insegurança que nós temos, não só por ter que enfrentar a criminalidade, mas, por não ter uma retaguarda, o papel fundamental do Estado, que está falido, gerencialmente, em tantos pontos de vista e, agora, mais esse da segurança.

Por isso tudo acho que o Governo Federal vai botar dinheiro bom em cima de dinheiro ruim, vai investir muito dinheiro numa instituição, que é a segurança pública, que parece que tem graves problemas de funcionamento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A próxima oradora, em tempo de Comunicações, é a Ver.ª Clênia Maranhão. Ausente. O Ver. Cyro Martini está com a palavra, em Comunicações.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta oportunidade por dever de justiça, de reconhecimento, quero deixar registrado nos Anais desta Casa, a Comenda, a honra recebida do Governo Francês por parte do Delegado de Polícia Dr. Nelson Soares de Oliveira, que foi pela França nomeado no grau de Chevalier Dans L’ordre National Du Mérite, ou seja, Cavaleiro da Ordem Nacional do Mérito.

Eu quero lembrar os ilustres pares que sou da época em que nós tínhamos Francês no Ginásio e no Colégio, por isso alguma coisa eu tenho a honra de ter aprendido no meu Ginásio, no Colégio, lá no meu Júlio de Castilhos, no meu Julinho.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cyro Martini, em primeiro lugar cumprimentos pelo seu Francês e pela lembrança do nosso Julinho. Mas também eu quero dar a V. Ex.ª a nossa solidariedade. A solidariedade da minha Bancada pela homenagem recebida pelo nosso Delegado, quando um ente nosso recebe uma homenagem, nós também somos homenageados.

 

O SR. CYRO MARTINI: O Delegado Nelson Soares de Oliveira, realmente fez, e faz, por merecer honras como esta recebida do Governo Francês, e eu também quero nesta oportunidade assinalar que há diversos estudos elaborados por técnicos, por policiais, acerca da Segurança Pública, tanto no que diz respeito ao seu aspecto ostensivo, fardado, preventivo, quanto no que diz respeito também a sua parte relativa a Polícia Judiciária, polícia repressiva e polícia de cartório de investigação. Há diversos estudos. Mas um deles foi elaborado justamente pelo Dr. Nelson Soares de Oliveira. Se ele fez por merecer, por razões diversas, a Comenda Francesa, também faz por merecer o nosso reconhecimento por dispor de um estudo, de uma proposta para melhorar as atividades da Polícia nos seus diversos aspectos, sobretudo no aspecto da Policia Civil, da Policia Judiciária. Ele é um técnico, é um policiólogo dedicado, é um homem que tem diversos estudos nesse sentido.

Só por isso, pelo seu currículo, as propostas apresentadas pelo Dr. Nelson mereceriam uma atenção especial, não apenas pelo Governo Estadual, mas também pelo Governo Federal. Ele propõe, em rápidos termos, que seja instituído um sistema nacional de polícia, tendo por ponto de partida um ministério específico. Dentro desse sistema, teríamos órgãos de nível municipal, de nível estadual e de nível federal. Hoje, pela manhã, ele me deu a honra de telefonar para lembrar-me, de modo que posso lembrar àqueles que o assistiram na televisão e em outros pronunciamentos, que a base técnica-policial do pronunciamento do Dr. Bisol e do Dr. Cláudio, Procurador-Geral, a base técnica do pronunciamento dos dois se baseia em pronunciamento realizado, em mais uma oportunidade, pelo Dr. Nelson Soares de Oliveira. Claro que não sob o aspecto moral, isso é por conta do Dr. Bisol, nessa parte, ele é uma figura singular. Sob o ponto de vista técnico, a base do pronunciamento do Dr. Bisol, do Procurador-Geral, Dr. Cláudio, e de outros, tem sido sustentada em pronunciamentos do Dr. Nelson Soares de Oliveira, policiólogo. É o único? Não. Podem até não gostar da cor dos olhos deles, há outros que, talvez, tenham uma cor de olhos melhor. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Colocamos em votação um Requerimento de Licença para Tratar de Interesses Particulares, solicitado pelo Ver. Guilherme Barbosa. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Guilherme Barbosa, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra no período de Comunicações.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu queria, rapidamente, colocar duas questões, que considero importantes, para o Plenário, para nossa reflexão. Primeiro, penso que é fundamental que antes que entremos em recesso, neste período parlamentar, que esta Casa discuta a questão do trabalho infantil em Porto Alegre. Ontem, inclusive, houve nesta Casa uma Sessão comemorativa dos dez anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma data que deve ser comemorada pelo avanço conseguido nesta última década no que se refere à consciência que a sociedade tomou da sua responsabilidade na defesa das crianças e adolescentes do nosso Município.

Se é verdade que, por um lado, a sociedade colocou para si uma parte dessa responsabilidade, ampliando suas tarefas na defesa das crianças, assumindo novas entidades, como creches, como entidades que trabalham com meninos e meninas de rua. Por outro lado, nós temos que exigir do Poder Público Municipal uma ação muito mais efetiva, no sentido de que cumpra o seu papel de Poder Público, para que Porto Alegre possa ser, efetivamente, merecedora do reconhecimento, que o Executivo comunica que recebeu por sua atuação na defesa das crianças.

Agora que se aproxima o inverno, acho que tem que haver uma medida inclusive extraordinária em relação às crianças nas sinaleiras, porque, se durante todo o ano é uma agressão à dignidade daquelas crianças, a sua permanência nas sinaleiras de Porto Alegre, evidentemente, num tempo como o de hoje, onde chove e faz frio, essas crianças ficam muito mais expostas aos perigos do que normalmente.

Outra questão que eu acho que não pode passar à margem do debate desta Casa é que todos os dias, fundamentalmente, nos horários de maior trânsito, ao final do dia, nas principais avenidas desta Cidade, nós vemos crianças e adolescentes trabalhando dentro de sacos de lixo, em cima daquelas carroças. As mesmas carroças que saíram na imprensa como tendo, agora, uma placa como se isso fosse resolver o problema daquela população que vive em cima daqueles pacotes de lixo que se avolumam em cima daquelas carroças.

Eu, inclusive, estou fazendo uma correspondência para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente solicitando que eles indiquem se já tomaram alguma atitude em relação a isso, para que esta Casa possa se somar à luta contra o trabalho infantil. Mas não apenas em cima dos discursos desta tribuna, mas que nós possamos, efetivamente, exigir das Secretarias responsáveis, da Prefeitura de Porto Alegre, uma ação efetiva contra essa situação que está a olhos vistos em todas as ruas, em qualquer hora do dia, que é em cima das carroças de lixo, das propagandeadas carroças de lixo que recolhem o lixo de Porto Alegre, crianças e adolescentes expostos ao perigo, inclusive ao perigo do trânsito, porque elas atrapalham o trânsito, criam riscos de acidentes, criam riscos de contaminação daquelas crianças que estão lá e criam riscos da exploração da mão-de-obra infantil se generalizar nesta Cidade, porque ela é extremamente visível; ela é extremamente aparente. E a conivência e a omissão de uma ação em relação a essa situação se constitui, na verdade, uma conivência contra uma realidade com a qual, no discurso, nos pronunciamos.

Eu queria aproveitar este tempo, novamente, para relembrar a todos que, nesta Casa, na próxima quinta-feira, dia 6 de julho, vai acontecer um grande Seminário que é aberto a todas as mulheres que estão interessadas no mundo político. É o Seminário intitulado “Realidade sem maquiagem. Mulheres na Política. Participação Essencial”. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra pelo tempo que lhe cede o Ver. Décio Schauren, em Comunicações.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar queria fazer um registro, deixando bem claro, que não é um registro contra qualquer Vereador da Casa, mas sobre a prática partidária de um partido político. A forma como esse partido se relaciona com a sociedade e como ele trabalha e sobre isso vou apresentar a minha crítica ao conteúdo do discurso que esse partido traz à tribuna da Câmara dos Vereadores.

O Partido que falo é o PTB. Falo isso, porque entendo que da mesma forma como nós, Bancada do Partido dos Trabalhadores, no nosso Governo, muitas vezes somos ofendidos nesta tribuna, por práticas que, no nosso ponto de vista, são da interpretação de alguns Vereadores da oposição, no meu ponto de vista, esta matéria do jornal Zero Hora, que trata do descalabro, da falta de sensatez de um Prefeito do PTB, mostra qual é a prática fascista e qual é o projeto fascista para esta Nação, para este Estado e para este Município. É interessante que se diga isso.

Esse Partido aqui, quando usa a tribuna e ofende, incita outros Partidos dessa prática, agora, deve responder a esta matéria: “Prefeito do PTB de Guaíba recusou recursos da União e do Governo do Estado, porque esses recursos passavam, tinham tido a intervenção do Governador do Estado e de Deputados Federais do nosso Estado ligados ao PT. O Município de Guaíba perdeu 80 mil reais, destinados à construção de uma casa de atendimento a mulheres e crianças vítimas de violência, e também perdeu 115 mil reais para a construção de moradias, recursos que viriam do fundo estadual. O Prefeito disse que não recebe estas verbas, porque estas verbas vêm do PT e ele quer que o PT vá para o inferno.”

Isto é prática fascista, não de uma pessoa, mas de um partido que sobe a esta tribuna e diz que tem um projeto para Porto Alegre. Quero saber se o projeto que este partido tem para Porto Alegre é o mesmo do Prefeito de Guaíba. É isso que tem de ser esclarecido, porque isto é sectarismo, é fascismo.

É pena que tenhamos pouco tempo, mas gostaria de entrar no debate que a Ver.ª Clênia Maranhão trouxe à tribuna. Ontem, fizemos uma Sessão Especial nesta Casa em comemoração aos 10 anos do Estatuto da Criança e Adolescente, e tivemos a oportunidade de contar com entidades presentes que fazem o atendimento à criança e ao adolescente na Cidade de Porto Alegre, e acho que conseguimos construir mais um marco na história de Porto Alegre. Fizemos uma análise do que construímos nestes 10 anos de ECA em Porto Alegre. Não há como se falar de criança dormindo embaixo de viadutos, de crianças nas sinaleiras em Porto Alegre, se tentarmos passar a visão de que Porto Alegre é uma ilha, e que não há responsabilidade da Cidade de Porto Alegre sobre o contexto geral que vivemos, o contexto de Nação. Portanto, é importante frisar isto: vivemos num país que tem quarenta milhões de brasileiros excluídos, que estão na miséria. Destes, quinze milhões são crianças e adolescentes.

Então, não estamos tratando de uma realidade que só atinge Porto Alegre. Estamos tratando de uma realidade brasileira, que não está ligada ao escasso recurso que uma Prefeitura tem para enfrentar o problema social. Estamos tratando de um problema estrutural, de um país que tem um governo e um projeto econômico que manda por ano 40 bilhões de dólares para o City Bank, para o Fundo Monetário Internacional e, na hora de repassar dinheiro para a saúde, para assistência social, moradia faz cortes quando da votação do orçamento, retirando dinheiro do povo. É este o debate que temos de fazer. Em contrapartida, municípios como o de Porto Alegre, em 1999, recebeu o Prêmio Prefeito Criança, apresentando vinte e dois projetos de ações no município, ficando entre as cinco cidades que se destacaram no Brasil. No ano 2000, Porto Alegre ganhou, novamente, o Prefeito Criança, apresentando quarenta e seis projetos que destacam o atendimento à criança e ao adolescente.

Eu pergunto: na comparação de entre um projeto da Nação que manda 40 bilhões de dólares para o exterior para alimentar banqueiro e um projeto de poucos recursos consegue, pela segunda vez, ganhar Prefeito Criança; que projeto de Nação nós temos que apostar: continuamos dar o nosso sangue para os banqueiros ou se deve apostar na cidadania, na construção da Nação brasileira? Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da Presidência dos trabalhos, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras. Venho falar aqui em números.

Os números não mentem, Ver. João Dib; “podem ser manipulados”, afirma o Ver. Giovani Gregol, aliás o Partido de Vossa Excelência tem uma prática exuberante em fazer manipulação de números. Aliás, os 13 milhões que são gastos aqui, em Porto Alegre, para contar mentiras e para dizer que o Orçamento Participativo é uma prática magnífica e para dizer que aquilo que é gasto com a Prefeitura é algo que está, assim, bastante transparente. Isto é fascista, Ver. Renato Guimarães. Sabe por que é fascista? É fascista porque é mentiroso e essa mentira é repetida muitas e muitas vezes. E como é repetida muitas vezes, as pessoas acreditam que sejam uma verdade. Tanto é mentira isso que é divulgado pelo Partido dos Trabalhadores, porque este Vereador fez um Pedido de Informações à Prefeitura Municipal perguntando qual o real gasto da Prefeitura Municipal com propaganda.

Faz seis meses que eu fiz esse Pedido de Informações, e até hoje eu não recebi resposta. Eu sei que é treze milhões de reais, mas até hoje eu não recebi a resposta oficial do Governo Municipal. Isso é fascismo.

Eu vou dar números: 115 mil reais o Governo do Estado iria dar para Guaíba, depois de negar para Guaíba um superdesenvolvimento, porque foi o Governo do PT que afastou a Ford de Guaíba. 115 mil reais, das casas que o PT constrói em nossa Cidade, que custam, em torno, de 10 mil reais as melhores, seriam suficientes para construir onze casas. Então, foi isso que o Prefeito de Guaíba rejeitou, porque 115 mil reais era para a habitação. Os 115 mil reais foi o que o Prefeito de Guaíba rejeitou.

Sabem quanto que a Câmara de Porto Alegre aprovou, nos últimos quatro anos, para a Prefeitura de Porto Alegre fazer habitação, fora os gastos de pessoal e todos os gastos que o DEMHAB tem? Está no caderninho do orçamento, senhores, foram 53 milhões de reais. Só destas casas de 10 mil reais, que eu mencionei, que é a casa mais cara feita pelo PT aqui na Cidade, Ver. Renato Guimarães, poderíamos construir mais de cinco mil casas.

Sabem quantas foram construídas? Nem duas mil nos últimos tempos. E para poder comprovar a quantidade de casas que o Governo de V. Ex.ª constrói, o Governo de V. Ex.ª tem um panfleto falso, que diz que aquelas casas da Vila Nova, que foram construídas pelo BIG naquele acordo que ficou não muito transparente, estão na relação das casas construídas, e, de repente, ao invés de quinhentas casas no Chapéu do Sol, tem quinhentos e oitenta casas. E, num programa de televisão, o Secretário chegou a afirmar que são quinhentos e oitenta e nove, mas havia um pessoal do Chapéu do Sol e disseram que são só quinhentas. Então, ele disse que serão feitas, mas nem foram começadas.

Assim são os números do seu partido, isso é fascismo. Fascismo é mentir, e eu quero que V. Ex.ª venha aqui nesta tribuna e prove, com documentos, qual a mentira que este Vereador contou. Em tudo isso, estou dando aqui números de orçamento.

Então, V. Ex.ª venha aqui e não conte mentiras, não diga que um partido que tenta, pelo menos, salvar essa população aqui do fascismo imposto pelo partido de V. Ex.ª, que este partido está cometendo algum tipo de crime.

Nós vamos continuar lutando contra esse fascismo. Vamos continuar lutando contra essas mentiras. Vamos continuar lutando contra esses 13 milhões de reais, que o Governo de V. Ex.ª gasta com propaganda e que poderia estar gastando na área da assistência social. E V. Ex.ª vem aqui, nesta tribuna, dizer que 1 milhão de reais que o Governo Federal deixou de mandar para a assistência faz falta, mas não diz que poderia usar esses 13 milhões de reais, da propaganda, para poder suprir esse pouco que o Governo Federal deixa de mandar para cá.

Então, o Ver. Renato Guimarães está dizendo que não são 13 milhões de reais. Eu quero que V. Ex.ª mostre aqui, então, ou me dê a resposta do Pedido de Informações que fizemos. Tenha coragem, Vereador! Vá até ao Governo de V. Ex.ª e peça a resposta do Pedido de Informações! Se não são 13 milhões de reais, quanta gasta o Governo de V. Ex.ª? Não responde, é porque eu acredito que seja mais, mas eu fico nos treze. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depois que eu falei nos versículos do Livro de Mateus, que se referem ao sepulcro dos Caiados, movimentei esta Casa e, ontem mesmo, o nobre Ver. Hélio Corbellini trazia o texto de Mateus, versículo VII, e brindava este Vereador, me dando a cópia.

Ontem mesmo, eu vi o Ver. Adeli Sell manuseando a Bíblia, as coisas estão melhorando. Hoje, eu vou aproveitar o documento que me entregou o Vereador Hélio Corbellini sobre Mateus, 7, e dizer: “Qual, dentre vós, é o homem que, pedindo-lhe pão o seu filho, lhe dará uma pedra?”

Eu tenho orgulho em ser servidor municipal, por vocação, formação e convicção. Tenho um longo passado na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, onde trabalhei a metade da minha vida: fui Topógrafo do Serviço de Habitação Popular, hoje DEMHAB; fui Fiscal da Administração de Limpeza Pública; fui Estatístico da Divisão de Transportes Coletivos; fui Assistente Técnico da Secretaria Municipal de Transportes; fui, por duas vezes, Secretário Municipal de Transportes; fui Secretário do Governo; fui Secretário de Obras; fui, por duas vezes, Diretor-Geral do DMAE; respondi pela Secretária de Administração; várias vezes, respondi pela Secretaria do Governo; respondi pelo Departamento de Fiscalização; fui Prefeito. Conseqüentemente, há uma vinculação da minha pessoa com a maioria, ou com a quase totalidade dos dependentes do Montepio: ou o pai trabalhou comigo, ou o esposo trabalhou comigo, num dos tantos lugares por que passei na Prefeitura ao longo dos anos.

No ano passado, o Prefeito mandou para cá um Projeto tratando da Previdência, e eu pedi uma Comissão Especial para analisá-lo. Devo dizer que essa Comissão foi obstaculizada de todas as formas. No dia 27 de junho, às 11h30min, nós encerrávamos os depoimentos das entidades e estava sendo encaminhada uma Mensagem Retificativa, ao mesmo tempo em que se solicitava o art. 81 para ser analisado o problema sem pareceres das comissões. Não deixaram que o relator fizesse o seu relatório. Eu tenho absoluta convicção de que nós tínhamos o tempo necessário para isso. Não deixaram fazer o relatório. Se a Comissão não existe mais e não tem mais Relator, eu me sinto descompromissado com a Comissão, é claro, mas não com os servidores municipais. Todas as entidades tem um vereador à sua disposição para ouvi-los, para aceitar sugestões, para analisar o processo que aí está, porque eu digo que houve obstáculos de toda sorte.

Vejam, Srs. Vereadores, que hoje está na Ordem do Dia - que deve ser votado daqui a um ano, mais ou menos, porque esta Casa é prolífica - o Requerimento que eu fiz, como Presidente da Comissão, para definir se tinha ou não tinha tempo. A Comissão de Justiça disse que eu tinha tempo e este se encerraria no dia 6 de agosto. E os trabalhos foram encerrados. A Comissão de Justiça é clara, diz assim: “A Comissão Especial é competente para considerar o atendimento, ou não, do seu pedido de diligências. Caso considere não atendido, é certo que o decurso de prazo ficará interrompido. No caso examinado, o não atendimento está sustentado por documento do Executivo, que avisa que atenderá ao pedido, tão logo seja possível.”

Então, realmente eu não tinha mais outra coisa a fazer, senão dizer que estou descompromissado. Mas o Montepio, neste momento, está distribuindo a todos os Vereadores, e eu como sempre sou atento, leio: “Relatório da Comissão Mista, PMPA, Secretaria de Administração e Montepio, em 31 de outubro de 1989. Mais o Parecer do Secretario da Administração da época, Jorge Buchabqui, e a do Prefeito em exercício, Tarso Fernando Genro, no documento para o qual solicitamos sua atenção: “a Comissão, unanimemente, considera dever da Prefeitura realizar estudo atuarial, requisito primordial para o equilíbrio de um sistema previdenciário e ausente do atual Projeto da Prefeitura. E remeter a Câmara Municipal um Projeto de Lei reajustando os percentuais de desconto para o cumprimento da Constituição.” Isso era em 31 de outubro de 1989.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que se os filhos, que no caso são os municipários, pedirem pão, que não se lhes dê uma pedra. Saúde de paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à       

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1797/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 4.629, de 23 de novembro de 1979, alterados pela Lei nº 6.063, de 30 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os serviços de táxis e táxis-lotação. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 1813/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Paulo de Argollo Mendes.

 

PROC. 1844/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua Professora Maria Spinelli um logradouro público localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.

 

PROC. 1846/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta § 2º ao art. 90 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, alterando o atual parágrafo único para § 1º.

 

PROC. 1880/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o prêmio Quilombo dos Palmares à Senhora Romilda Escalante.

 

PROC. 1884/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/00, de autoria dos Vereadores João Bosco Vaz e Maristela Maffei, que concede o Prêmio “Apito de Ouro” ao árbitro Carlos Eugênio Simon.

 

PROC. 1896/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/00, que altera a redação do art. 3º e § 1º, e art. 5º da Lei Complementar 409/98, que instituiu o Plano de Incentivos para permutas de índice construtivo nos imóveis atingidos pelo traçado da Avenida III Perimetral.

 

PROC. 1900/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Giuseppe Mandelli um logradouro irregular localizado junto ao Bairro Anchieta.

 

PROC. 1901/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Juan Sondermann um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0738/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/99, de autoria da Verª Helena Bonumá, que veda a comercialização de produtos com presença de organismos geneticamente modificados (OGMs) e o cultivo comercial destes na cidade de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 1638/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/00, de autoria da Ver.ª Tereza Franco, que institui o uso de microcâmera filmadora no interior dos transportes coletivos no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 1753/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui o Prêmio Não às Drogas.

 

PROC. 1837/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede ao atleta Ronaldo de Assis Moreira (Ronaldinho) o título honorífico de Esportista Exemplar.

 

PROC. 1854/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar a Darcy Votto de Araújo.

 

PROC. 1868/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Gladis Mantelli um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. 1874/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Matone um logradouro público localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. 1897/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/00, que declara de utilidade pública o Aeroclube do Rio Grande do Sul.

 

PROC. 1898/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/00, que declara de utilidade pública a Sociedade Civil Filhas de Santa Maria da Providência.

 

PROC. 1954/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/00, de autoria da Verª Helena Bonumá, que inclui o Dia da Consciência Homossexual no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1836/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede ao artista plástico Carlos Tenius a “Comenda Pedro Weingärtner”.

 

PROC. 1850/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Praça Eloar Guazzelli um logradouro público localizado no Bairro Ipanema.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, peço vênia para usar a tribuna sem o traje exigido pelo Regimento, porque aproveitei que o Ver. Adeli Sell não estava no Plenário. Tão logo termine minha intervenção vou providenciar para me adequar ao disposto no art. 216, III, do Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está deferido.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Há diversas proposições importantes em Pauta, mas eu quero destacar uma que a Cidade de Porto Alegre faz justiça a uma outra daquelas instituições constituídas nesta Cidade e neste Estado, que é referência de Porto Alegre como uma cidade progressista, uma cidade com o povo culturalmente diferenciado, uma cidade economicamente diferenciada. Estou falando do título de Utilidade Pública ao Aeroclube do Estado do Rio Grande do Sul. Essa Entidade é reconhecida não só em nível do Rio Grande do Sul, do Brasil como até do exterior.

O Aeroclube do Estado do Rio Grande do Sul tem hoje dependências e recebe alunos que provêm de vários países da América Latina, de todos os Estados brasileiros, e faz, para Porto Alegre e para o Rio Grande do Sul, inúmeros serviços da maior utilidade pública que é enfim, o título que agora nós vamos começar a discutir.

O Ver. Giovani Gregol, por exemplo, que foi Secretário Municipal do Meio Ambiente, sabe da importância que é a elaboração de cartas cartográficas, às vezes serviço de busca a desaparecidos. O Aeroclube do Estado do Rio Grande do Sul tem dado essa colaboração, não só para o Município de Porto Alegre como para todo o Estado do Rio Grande do Sul. Há hoje uma proposição para que essa Entidade, de tamanha importância, a única no mundo que tem uma escola de iniciação aeronáutica para meninos com idade a partir de 14 anos. A partir de 14 anos é possível àquelas crianças que buscam a identificação com a aviação freqüentar um curso de três anos, onde aprendem, inicialmente, aeromodelagem, a estrutura de um avião, as regras da aviação, e desenvolvem uma carreira profissional. Nem nos Estados Unidos, há uma escola com essas características.

Portanto, eu quero discutir sobre o Aeroclube - algo que nunca fizemos aqui - e aproveitar a oportunidade da entrega do título, que é uma coisa menos importante, porque não traz, na verdade, nenhum benefício fiscal ou tributário à entidade, mas apenas é uma homenagem que a Cidade faz a uma entidade da maior importância. Ela nasceu no ano de 1938, na Cidade de Canoas, junto ao 5.º COMAR e depois se deslocou, há algumas décadas, para Belém Novo. Hoje, é uma referência em nível nacional. A partir daí, essa Entidade, junto ao DAC, terá outros dividendos, porque ela é de utilidade pública em nível federal e estadual e apenas a Cidade de Porto Alegre estava devendo uma homenagem e o reconhecimento a essa Entidade.

Como eu fui pego meio de surpresa, apesar de tantas propostas aqui, não pude me prepara mais para discutir. Há uma proposta, em 1ª Sessão, que é do Ver. Luiz Braz, e concedo uma aparte a V. Ex.ª para que possa me dar uma explicação sobre ela. Refere-se a uma alteração à Lei Orgânica, Proc. nº 1846/2000, que acrescenta o parágrafo 2º ao art. 90 da Lei Orgânica.

 

O Sr. Luiz Braz: Ver. Juarez Pinheiro, o referido Processo já tramitou nesta Casa, e nós o trouxemos para que pudesse tramitar novamente, porque, como estamos em um período pré-eleitoral, queremos apenas que, aquele que for o ganhador das eleições deste ano, possa, no início de seu mandato, no ano que vem, nos trinta primeiros dias, mandar para esta Casa o conjunto de propostas que fez com que ele chegasse até a Prefeitura.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: É uma proposta colocada para ser discutida pelos integrantes desta Casa, e realmente gera uma polêmica, ela tem toda uma questão sistêmica e ideológica atrás de si, sendo uma proposta importante. Por certo será discutida nas Sessões seguintes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta é um dispositivo importante, onde se discute a Cidade. Às vezes essa Pauta fica inflacionada pelos seguintes títulos, afora outros não enumerados: “Cidadão Emérito”, “Prêmio Quilombo dos Palmares”, “Prêmio Apito de Ouro”, “Prêmio Não às Drogas”, “Prêmio Esportista Exemplar”, “Prêmio Líder Comunitário”, “Prêmio Mário Schenberger”, “Dia da Consciência”, “Prêmio Pedro Weingärtner”, “Prêmio Iberê Camargo”, “Prêmio Érico Veríssimo”, “Prêmio Lupicínio Rodrigues”, e inúmeros prêmios que fazem com que a Pauta, muitas vezes, seja abastardada com a quantidade homérica de prêmios.

Então, resolvi criar e pedir um prêmio também, só que na área da saúde, que não existe. Estou criando o “Prêmio Prof. Mário Rigatto” para destacar aquelas pessoas que se projetaram através de trabalhos na área da saúde. Hoje, temos o título de Cidadão Emérito para o Dr. Paulo Argollo Mendes, médico do Grupo Hospitalar Conceição, Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, com uma vasta folha de serviços prestados à comunidade e, principalmente, a seus pacientes, aos quais atende diariamente no Hospital Conceição. Pois é nessa Pauta que deveria estar incluído, também, um item: os ofícios. Também deveriam ser discutidos aqui os ofícios recebidos do Governo Federal, porque, no ano passado, só em verbas federais, a Cidade de Porto Alegre recebeu mais do que o orçamento todo de Porto Alegre, de toda a sua arrecadação, e, no entanto, vemos aqui as reivindicações do Sindicato dos Municipários e, principalmente, o pedido de uma discussão saudável e objetiva, permitindo que os funcionários decidam sobre seus destinos previdenciários.

A Pauta, então, passa a ser da maior importância, quando eu abordar este tipo de assunto, sob todos os pontos de vista. Às vezes, é obrigatório que durante três dias corra a Pauta e, mais do que isso, existem Pautas Especiais. A nossa proposta, para o ano que vem, será a revisão do número de prêmios a serem concedidos, alguns superpostos. Por exemplo, há dois prêmios de artes plásticas: um chama-se Pedro Weingärtner e o outro Iberê Camargo. A Pauta poderá prescindir de um deles, especialmente porque a natureza dos prêmios e as formas de indicação devam mudar, para que não haja esta inflação de prêmios e esse tipo de vulgarização, pois até para juiz de futebol há prêmio nesta Casa. Isso, realmente, distorce um pouco a finalidade e a destinação de uma Casa voltada muito mais para os problemas da população e para a dureza do dia-a-dia, dos municipários, por exemplo, e de outras classes sociais e de outras pessoas que trabalham nesta área, onde existem problemas muito mais importantes como o problema previdenciário, que é deixado de lado, para discutir este tipo de assunto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta oportunidade em que se discutem as propostas relacionadas em Pauta, creio ser de relevância tratar-se acerca da proposta do Projeto de Lei apresentado nesta Casa, pelo qual a proponente, a Ver.ª Tereza Franco, busca instituir o uso de microcâmera filmadora no interior dos transportes coletivos no Município de Porto Alegre. A proposta, sob o ponto de vista jurídico, no meu entendimento, talvez esteja viciada pela inorganicidade; parece-me que a iniciativa deveria ser do Executivo. Chama-me a atenção esse aspecto jurídico pelo fato de a Procuradoria da Casa ter dito que a proposta não encontrava respaldo legal, tendo em vista tratar-se de matéria disciplinada pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Não se trata de um equipamento obrigatório ou um de um acessório apenas sob o ponto de vista da legislação de trânsito; não tem nada a ver o Código de Trânsito com essa proposta. A mim me parece inorgânica, porque a proposta é apresentada por uma Vereadora, e deveria ser apresentada pelo Executivo.

Isso não é o importante, o importante é a preocupação que tem a Vereadora, como de resto todos os Vereadores desta Casa, com a segurança, seja no ônibus, na escola, na rua, no apartamento, no banco, seja em qualquer parte, pública ou não. A segurança, realmente, reclama uma atenção especial, um cuidado especial. Eu sempre digo, repito e insisto que não deveria ser este o motivo, não deveria ser esta a preocupação principal do cidadão. A preocupação principal do cidadão seria, hoje, poder dispor de emprego para todos os seus familiares; o que não acontece. Outros problemas sérios são a falta de moradia, a deficiência na saúde pública, mas, infelizmente, a prioridade é a segurança pública. Por isso, apresentam-se propostas dessa ordem: microcâmeras no transporte coletivo; câmeras nas ruas centrais de Porto Alegre, buscando sempre soluções para esse problema sério contra a violência e contra a criminalidade. E nós temos de encontrar soluções.

É claro que o Município não tem condições de tomar ampla iniciativa nessa matéria. (Pausa.)

O Ver. João Dib, hoje, está com a veia do humor mais destacada, para gáudio e alegria desta Casa.

Então, Sr. Presidente, a segurança pública exige, de todos nós uma atenção especial. Não só das autoridades policiais ou dos brigadianos. Não! É de todos os cidadãos. Repito: lamentavelmente, não deveria ser essa a prioridade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de me referir a um projeto em 1ª Sessão de Pauta, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera a fórmula de concessão de reajustes tarifários para os serviços de táxi e táxi-lotação. Eu estive examinando o Projeto e gostaria de cumprimentar o Ver. João Bosco Vaz pela iniciativa, e constatar que ele é um Vereador atento. A fórmula de reajuste, hoje, para táxi-lotação, só permite que o táxi tenha um reajuste quando a inflação atingir 15% sobre o reajuste anterior. Ora, senhoras e senhores, graças a Deus, graças a acertos da política econômica a nossa inflação não tem atingido a casa dos dois dígitos anuais. Ou seja, enquanto a inflação não chegar a 15% - poderá levar um ano e meio, dois anos – o táxi e o táxi-lotação não têm reajuste. Isto é uma injustiça para com esta categoria, que também deve ser equiparada às outras categorias para a concessão dos reajustes, como é o caso dos reajustes das tarifas dos ônibus, num patamar de 8%.

O que o Ver. João Bosco Vaz está fazendo é, simplesmente, equiparar a mesma fórmula dos ônibus para os táxis e táxis-lotação, ou seja, quando a inflação atingir 8%, é permitida uma alteração nas tarifas. Quero cumprimentar o Ver. João Bosco Vaz por também ampliar um pouco a planilha de custos, permitindo, mais especificamente, alguns itens. Isso comprova que é um Vereador atento, e permite sempre atualizar a planilha de custo. Parabéns ao Ver. João Bosco Vaz!

Gostaria, também, de me referir ao Projeto de Lei Complementar do Executivo que institui o Plano de Incentivos para permutas de índice construtivo nos imóveis atingidos pelo traçado da III Perimetral. O Sr. Prefeito está, também, permitindo uma maior flexibilidade para as transferências desses índices construtivos. Permite que aquelas pessoas, que tiverem os seus terrenos, possam usufruir do índice construtivo em qualquer parte da Cidade. Isso flexibiliza e isso é importante para a Cidade.

Finalmente, gostaria de me referir a um Projeto de minha autoria que homenageia o Sr. Giuseppe Mandelli com um nome de rua em nossa Capital. O Sr. Giuseppe Mandelli é um italiano que veio para o Rio Grande do Sul em 1883, em uma das primeiras levas dos imigrantes italianos que vieram para o Rio Grande do Sul. O Sr. Giuseppe Mandelli é um dos pioneiros da indústria vinícola do Rio Grande do Sul. Foi Presidente da Companhia Vinícola Rio-Grandense e muito trabalhou para o fortalecimento da nossa indústria vinícola no Rio Grande do Sul. Merece ser homenageado com um nome de rua em nossa Capital. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer um comentário sobre o PLL nº 138/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. Esse Projeto merece todo o apoio deste Legislativo. O projeto visa a incluir, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, o Dia da Consciência Homossexual. Como menciona a Exposição de Motivos, assim como há o dia de luta das mulheres, o dia de luta dos índios, das crianças, da consciência negra, nada mais justo do que os homossexuais, que tanto lutam por seus direitos como seres humanos, terem, também, no Calendário de Eventos Oficiais, um dia para protestarem contra a discriminação que é investida contra esse significativo percentual da nossa sociedade.

Não há dados muito precisos, mas há levantamentos internacionais que colocam um número aproximado de dezesseis milhões de homossexuais em nosso País, pessoas essas que sofrem uma discriminação muito violenta, assim como os pobres, os negros, os idosos, as crianças. Nós, do PT, que repudiamos toda e qualquer forma de discriminação, queremos uma sociedade livre, solidária e sem preconceitos, porque, assim, realmente poderemos afirmar que a Constituição Federal está sendo aplicada; não basta constar, apenas de uma maneira formal, na Constituição Federal e, de fato, de uma maneira disfarçada essa discriminação existir, até de uma forma violenta. Por isso, elogiamos a iniciativa da Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa que em boa hora levanta uma proposta para ser apreciada pelos Srs. Vereadores no sentido de fazer com que a Constituição Federal não seja uma letra morta, que a Constituição Federal - mãe de todas as leis brasileiras - seja, efetivamente, cumprida e que sejam respeitados os direitos das minorias neste País; o direito dos idosos, o direito das crianças, o direito dos negros, o direito dos pobres, dos trabalhadores que são discriminados de uma forma econômica, de uma forma cultural.

É preciso que iniciativas como essa passem a ganhar a consciência da população brasileira no sentido de vencer, de uma vez por todas, todas as formas de preconceito e de discriminação. Nós, do Partido dos Trabalhadores não temos preconceito, de forma nenhuma, com nenhuma das chamadas minorias existentes em nosso País. Nós sofremos uma discriminação muito forte pela nossa condição de trabalhadores, pela nossa condição de pobres. Se examinarmos os nossos presídios, se fizermos um diagnóstico, um levantamento estatístico da população existente em nossas casas carcerárias, vamos perceber que quase 100%, na sua totalidade, são pobres e um elevado percentual de negros, essas casas abrigam.

O cumprimento da lei, o direito de cidadãos que, às vezes, por motivos sociais, de desemprego, motivo de discriminação da própria lei com as classes trabalhadoras e com os desempregados, são recolhidos a essas casas carcerárias, nas piores condições humanas possíveis; às vezes, uma cela de dois por dois abriga mais de dez presos, ali, num estado de promiscuidade muito grande. São formas desumanas, forma de discriminação e preconceituosa, exatamente com as camadas mais pobres, exatamente com os negros.

Portanto, essa iniciativa da nossa Líder é uma iniciativa que merece a nossa admiração, o nosso respeito e a nossa aprovação, porque através de discriminações com homossexuais, com velhos, com crianças, com mulheres é que se justifica todas as formas de repressão, de violência e de discriminação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência reitera o convite para o almoço de confraternização dos Srs. Vereadores, hoje, às 12h, no Centro Cultural 25 de Julho, na Rua Germano Petersen Júnior, n.º 250. Favor confirmar a presença.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. vereadores, hoje, 30 de junho, se encerra a primeira metade da Sessão Legislativa do ano 2000. Venho à tribuna para trazer a informação não-agradável de que ainda não foi publicado o edital por parte da Prefeitura, abrindo as licitações para a compra dos índices do solo criado. Assunto que tinha sido debatido há poucos dias nesta Casa. Com isso, a Prefeitura está perdendo dinheiro, e perdendo dinheiro no investimento de habitação populares. Ontem, a CUTHAB teve a presença de cinco representações de entidades comunitárias que vieram avisar que estavam com ordem de despejo para os próximos dias.

Há um ambiente conturbado na periferia da Cidade. Essa conturbação poderia ser amenizada se a Prefeitura publicasse, imediatamente, edital contendo as bases para a venda dos índices do solo criado.

A estimativa modesta é de que a Prefeitura poderia arrecadar 40 mil reais, por mês, na venda dos índices do solo criado. Isso daria, por ano, 480 mil reais, o que é uma quantia razoável par se investir em habitação popular.

Reclama-se muito que o DEMHAB não tem recursos - e não tem. Mas esse poderia ser um recurso adicional.

Infelizmente, não se sabe como vai ser procedido, pois não existem cálculos básicos para estabelecer os índices do solo criado. Não foi estabelecido isso ainda. Estamos reclamando urgência nesse procedimento.

As vendas serão por licitação pública. Isso já está assentado. É uma determinação superior, a Legislação Federal impõe isso ao Município. Mas que essas licitações sejam semanais, quinzenais. mensais, isso é o que ainda não se sabe. O ideal é que fossem próximas uma das outras, que pudessem ser feitos lotes por semana, e o Município auferiria - como já disse - uma quantia adicional para investir na habitação popular, hoje cada mais carente, neste Município.

Repito: ontem, estiveram nesta Casa cinco comunidades ameaçadas de despejo, que se dará nos próximos dias, por decisão da Justiça e que não se pode mais recorrer.

Então, neste último dia da metade do ano, quando esta Casa encerra as suas atividades, temporariamente - interrompe, temporariamente, para o recesso do mês de julho - devo essa advertência ao poder público e à comunidade, em geral. E me acho na pertinência de fazê-lo, porque sou o autor da Lei do Solo Criado, que destina o resultado da venda dos índices ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que até hoje não foi constituído.

Srs. Vereadores, e todos os que ouvem a TV/Câmara, este é o alerta que gostaria de deixar nesta Sessão Ordinária, derradeira do primeiro semestre deste ano: a Prefeitura está perdendo de incorporar aos seus recursos quantias médias, por baixo, de 30 a 40 mil reais por mês, com a venda dos índices do solo criado, o que não está acontecendo por um atraso lamentável que está ocorrendo na consecução deste projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PDT.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, quero-me reportar novamente a este tema que é, hoje, seguramente, o mais polêmico e mais preocupante para a sociedade brasileira, gaúcha, porto-alegrense, que é o tema da segurança nacional. Ficamos muito contentes ao ver que foi lançado um Plano de Segurança Nacional, através de um fundo de segurança, onde verbas estão sendo liberadas. Ficamos contentes ao ver que, hoje, um dos nossos maiores cronistas, leitura obrigatória de todos os dias, o Jornalista Paulo Sant’Ana, se circunscreveu a formular que “finalmente a União verificou que não se pode enfrentar o problema da segurança sem que haja uma integração perfeita com os Estados”, e eu acrescento: e com os municípios.

O Governador Olívio Dutra, atiladamente, responsavelmente, já disse que vai compor um protocolo de intenções e apresentar um programa referente à segurança, para poder credenciar-se a receber verba dos 230 milhões que, num primeiro momento, serão liberados, ainda este ano, para a área de segurança, e o dinheiro federal para os estados só virá através da apresentação do plano e de um protocolo de intenções entre os Estados e o Governo Federal através do Ministério da Justiça. Agora, esqueceu-se o Senhor Paulo Sant’Ana, e eu daqui o alerta e peço a ele que, foi nosso colega Vereador, não esqueça de que, se está certa a política da União e os Estados membros, têm que incluir os municípios neste contexto. Os municípios têm guardas, os municípios têm condições, não só de entrar, de participar desta discussão, desta trilogia que juntos poderemos diminuir - nós, dos municípios, mais os Estados membros da União – esse aumento incomensurável da violência entre nós.

As plataformas dos candidatos a Prefeito em todas as capitais, no Rio de Janeiro três dos candidatos inclusive o nosso, Leonel Brizola, colocou prioritariamente na sua plataforma a questão da segurança e aqui, também, o nosso Alceu Collares. Eu soube que o Senhor Tarso Genro, como não poderia deixar de ser, um homem responsável, já foi Prefeito omitiu este item. Ele irá eufemisticamente escolher um nome, que não privilegie este Vereador que quer ver criada a Secretaria Municipal de Segurança. Em São Paulo, também, um candidato foi manchete na Folha de São Paulo, já disse que vai criar a Secretaria Municipal de Segurança dando, inclusive, o nome do Deputado Federal que seria o futuro Secretário Municipal de Segurança.

Não podemos esquecer de que não existe em Porto Alegre política de segurança, pois Porto Alegre não tem nem lei para a Guarda Municipal. Eu mandei buscar em Novo Hamburgo, onde há uma bela lei da Guarda Municipal. Porto Alegre não tem nem lei, foi o então Prefeito Loureiro da Silva, que regulamentou a Guarda Municipal através de decreto e o Sr. Tarso Genro foi o ultimo a modificar alguns itens, colocando os guardas sob o comando da Secretaria do Governo Municipal. Nós temos apenas menos de quinhentos guardas para a Administração Direta.

E, pasmem, menos de oitocentos Guardas Municipais para um milhão e quatrocentos mil porto-alegrenses! Eles cuidam somente dos prédios, não cuidam nem das escolas, praças, quanto mais dos parques.

V. Ex.ªs já viram um Guarda Municipal, domingo, na Redenção, com quarenta mil pessoas? Eles andam armados, fardados, para nada! Eu fui informado pela Associação dos Guardas, aqui no Plenarinho, em reunião, de que os últimos guardas, sequer fizeram curso de tiro, e que as balas que lhes são dadas são velhas, podres, que se der um tiro, cai na ponta do pé!

Então, Porto Alegre há que ter, no mínimo, uma política de segurança. Eu quero ver os candidatos a Prefeito, agora, preocuparem-se, objetivamente, não com frases de efeito, mas que Porto Alegre, onde está crescendo assustadoramente, a violência, que também preocupe-se com a segurança.

Para encerrar, quero dizer que, além dos Estados fazerem convênios com a Nação, através do Ministério de Justiça, para adjudicarem-se as verbas federais aos Municípios, está escrito pelo Sr. Presidente da República: “Os Municípios que tiverem Guardas Municipais adestradas para a política preventiva, ostensiva de segurança, também poderão receber verbas”.

Espero que o bom senso do Prefeito Raul Pont e do futuro Prefeito Alceu Collares, imediatamente, faça pensar nessa questão, em nome dos porto-alegrenses. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a primeira questão que quero comentar é a fala do Ver. Luiz Braz nesta tribuna. Novamente, fica evidente que o Vereador não compreende a dinâmica que se desenvolve nesta Cidade, até porque não faz parte da cultura política do seu partido e, principalmente, não faz parte das suas administrações, quando seu partido é governo.

A experiência de gestão democrática que se desenvolve em Porto Alegre, que tem sido, sim, referência mundial de democracia participativa, de transparência e de parceria com a comunidade organizada. Nós temos, hoje, no nosso Plenário, diversos segmentos dessa comunidade que podem dar o seu depoimento, porque estão, sim, construindo uma nova forma de apropriação, por parte da comunidade, do Poder Público, da coisa pública. Nós, na nossa experiência, estamos rompendo com a histórica apropriação, que se faz por parte de uma elite dominante do Estado. O Estado que há quinhentos anos é privatizado, que há quinhentos anos é patrimonialista, que é apropriado privadamente por grupos, por interesses, por segmentos.

Portanto, Ver. Luiz Braz, para nós, a publicidade das nossas ações, é uma obrigação que o Governo tem. A publicidade dos dados, das informações em relação ao Governo é um requisito para a democratização. Portanto, nós não trabalhamos a publicidade com a dimensão de fazermos propaganda vazia das nossas personalidades ou de obras-papel, como muitos Governos, que nós conhecemos, que têm obras-papel, ou apenas declarações.

As nossas obras têm endereço. Os endereços são publicados nos planos de investimento, e a população pode fiscalizar. Aqui, desenvolve-se um processo e tem uma população cidadã, que pode falar por nós. Nós não precisamos falar isso, porque há uma parceria que esta Cidade está constituindo. E quando há problemas, esses problemas são apontados, porque é uma comunidade, que é cidadã, que fiscaliza e que exige seus direitos. Esses problemas são apontados, a comunidade vai em cima, e vai atrás dos problemas diagnosticados.

Portanto, não precisamos e não temos nenhum temor de discutir as nossas verbas para publicidade. As nossas verbas são para divulgar o que é feito na Cidade e permitir que a população possa, sim, acompanhar o que é feito e acompanhar o desenvolvimento das nossas obras. Nós temos, por exemplo, sentada neste Plenário, uma senhora que mora no Chapéu de Sol e que pode dar, sim, o seu depoimento, com mais autoridade, sobre o caso das habitações no Chapéu de Sol. É uma cidadã que fiscaliza e participa.

Se está ou não, Ver. Cláudio Sebenelo, com o distintivo do PT, é um direito desta pessoa, porque todos nós temos o direito de termos as nossas opções político-partidárias, não apenas os Vereadores.

Outra coisa é a gestão democrática que aqui nesta Cidade se realiza e que tem, sim, a parceria da comunidade que é conseqüente e capaz de, por si, sem precisar de falsos profetas e sem precisar de quem, na prática, quando é Governo, não realiza não faz e não propõe. Nós temos tido, nos índices de avaliação do nosso Governo, nos índices de avaliação dos outros candidatos às eleição, essa demonstração. Portanto, nós não temos problema nenhum em falar das verbas para publicidade; elas estão dentro do nosso parâmetro de democratização da gestão pública. É necessário divulgar, é necessário que a comunidade toda, cada vez mais, tenha informações sobre o Governo Municipal, para poder-se apropriar disso, fiscalizar e elaborar as políticas junto com o Governo.

Por fim, eu quero falar na questão da segurança pública. Não é competência da Guarda Municipal a segurança pública. A Guarda Municipal tem a competência de guardar os serviços municipais e o patrimônio público municipal, e nós entendemos que assim deve continuar. A segurança pública nós estamos trabalhando também em parceria com a comunidade organizada. O Governo do Estado tem suas propostas, está discutindo, houve conferências de segurança pública - isso já foi dito aqui - regionais, estaduais, existe uma parceria com a sociedade e a incorporação dos órgãos da segurança pública nesse processo. Portanto, se nós temos uma proposição, como a do Ver. Hélio Corbellini, de que se crie um Conselho de Segurança Pública é uma coisa, porque se trata de a comunidade se articular, juntamente com os órgãos que são de competência estadual, para discutirmos, dentro da nossa Cidade, organizada como a Cidade já é, a questão da segurança pública, ações de combate à violência, prevenção à violência. Isso é uma coisa, mas tornar a Guarda Municipal um agente de segurança pública, quando sua competência é outra, nós não temos acordo em relação a isso.

Nós entendemos que os problemas de segurança pública são graves, sim, por conta de que nós vivemos num país que se barbariza cada vez mais, mas não entendemos que a forma de dar conta desse combate à violência é dando à Guarda Municipal atribuições que ela não tem e, no nosso entender, não pode ter. Obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Lauro Hagemann, em Comunicação de Líder, tocou num assunto que igualmente me preocupa muito. Só que, para além da questão, Ver. Lauro, de a Cidade estar perdendo dinheiro, eu quero registrar que está havendo, por parte do Executivo, mais uma vez, é o desrespeito para com esta Casa.

Eu quero lembrar, aqui, que, quando da votação do Projeto do Plano Diretor, os prazos foram negociados, um a um, com S. Ex.ª o Sr. Secretário Municipal do Planejamento, que não saía de dentro desta Casa, com toda a sua assessoria, aliás como é comum, sempre que o governo tem interesse em aprovar alguma coisa, manda os secretários, aqui, para a Casa para pressionar os Vereadores. O Secretário Newton Burmeister não saía desta Casa, e negociou prazo a prazo, inclusive este, da edição do decreto em relação aos índices. Mais do que isso, Vereador, o descumprimento do prazo acordado entre nós, que está na lei, é de fato uma irregularidade.

Eu espero que não se tenha situação do SINDUSCON entrar com uma medida judiciária contra a Prefeitura, no que está absolutamente no seu direito, porque também a indústria da construção civil está perdendo dinheiro, neste momento, com essa situação. Se houve incompetência, no sentido de que não podia ir para o balcão a venda do índice, mas tinha que ser por licitação, a incompetência não foi desta Casa. A incompetência uma vez mais foi da Prefeitura Municipal e da Secretaria do Planejamento, que, ou deveria ter alertado para isso na época, ou feito o Veto parcial, quando do exame da matéria, e que certamente teríamos aqui aceito o Veto por obviedade. Não o fez, em nenhum dos dois momentos, incompetência de lá, que agora a Cidade paga o preço.

Quero registrar, por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a presença do Ministro Paulo Renato ontem, no Estado, inaugurando mais uma Escola Técnica de 2º Grau no interior, em Sapucaia, na Grande Porto Alegre. Ao mesmo tempo, comunico que estamos recebendo, assinado por Mônica Guimarães, Secretária Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de mais um repasse de 147 mil e 801 reais e 40 centavos, para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, parcela do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE.

Aí a Ver.ª Helena Bonumá, Líder do PT, diz que não há obras de papel. Mas certamente existe uma mentira sutil, implantada em toda a publicidade do PT. Escamotear, esconder, que boa parte das obras feitas nesta Cidade ou são com o dinheiro oriundo do Governo Federal. Não do governo pessoalmente, porque não é do Fernando Henrique Cardoso, ou dos seus ministros, mas é da estrutura do governo federal, que faz os repasses devidos. Governo Federal que, como nenhum Governo Federal na história deste País, municipalizou envio de verbas públicas, com uma única exigência, a existência dos Conselhos Municipais.

Observem que, quando o PT fez a sua propaganda institucional, há pouco tempo, falava de transportes - verba federal; educação - verba federal; reforma agrária - verba federal; saúde - verba federal. O que faz o PT no Estado a não ser receber verba federal para o Estado e para o Município?

Podem não ser obras de papel, mas certamente são obras que não são exclusividade do Partido dos Trabalhadores. São, na verdade, o trabalho conjunto de três níveis de administração e é isso que o PT não gosta de reconhecer; o PT quer ser sempre o dono. E vem, inclusive, com um discurso extremamente agressivo, dizendo que quem votar diferente do que decidiu o Orçamento Participativo, é inimigo do povo.

Para quem entende do PT, quero responder, por favor releiam uma peça de August Springberg, chamada "Inimigo do Povo". Talvez tenham que mudar o discurso, porque exatamente as pessoas que muitas vezes parecem ser inimigos do povo ou vendidas como inimigos do povo, são exatamente aquelas que estão ajudando a sociedade - não as que aderem, não as que se aproveitam, não as que manipulam, não as que discursam como entidades autônomas, e na verdade são meros capachos de um partido político, e misturam as duas instâncias, a militância partidária e a militância da cidadania - são diferentes, têm níveis diferentes e não podem ser confundidas em hipótese alguma. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Registramos a presença da Escola Estadual Oscar Pereira, de ensino fundamental. Sejam bem-vindos à Câmara Municipal de Porto Alegre.

O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde 1997 que subimos a esta tribuna preocupados com essa questão que os dois Vereadores, que me antecederam, trouxeram à pauta, que é a questão da segurança pública. Desde 1997 que nós subimos a esta tribuna tentando convencer esta Casa de que nós, Vereadores e Município, temos uma função na segurança, e temos responsabilidades. Com efeito, de lá para cá, escrevemos três projetos sobre uma política pública de segurança, que é o Conselho Comunitário de Segurança. Três porque os dois outros, fora esse que está em Pauta agora, foram discutidos com a comunidade e alterados. Efetivamente os Vereadores, esta Câmara podem agora contribuir efetivamente com uma medida concreta, prática e objetiva nessa política pública de segurança, que é aprovar esse projeto que está na Ordem do Dia que fala sobre o Conselho de Segurança Comunitária. Nós não entendíamos, e várias vezes dissemos aqui, que é absurdo que a Capital da participação popular não tenha ainda um Conselho de Segurança Comunitária, com ouvidorias em todas as regiões, onde a sociedade civil e aparelhos de segurança elaborem, pensem e apliquem políticas com um corte absolutamente diferenciado do que era o corte e o conceito de segurança passado.

Uma segurança cidadã que olha, não é só uma questão policial, a segurança de polícia e bandido, mas também fundamentalmente uma questão social, porque é impossível, num país onde metade da sua riqueza está nas mãos de 1% da população, onde há essa imensa injustiça, que haja paz e fraternidade na sociedade. A nossa luta vem desde 1997, uma política pública que a sociedade deve discutir e pressionar os agentes públicos para que seja municipalizada porque o cidadão mora na cidade, vive na cidade, exerce e recebe os seu direitos como cidadão da sua cidade.

Já tentamos colocar em Pauta várias vezes este Projeto e eu tenho a esperança que, hoje, o último dia do semestre, possamos aprovar esse projeto do Conselho de Segurança e dizer à sociedade, “Os Vereadores estão entrando com a sua parte, fazendo com que o Município implante esse serviço e esse compromisso”. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nesta semana, a tarifa do transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre, passou a ser cobrada pelo valor de 0,85 centavos. Ver. João Dib, andam de ônibus em Porto Alegre, um milhão de passageiros por dia, está em torno de um milhão e quatrocentos, mas é um milhão de passagens vendidas por dia. São trinta milhões de passagens ao mês, a 0,85 centavos, a receita das empresas dos ônibus de Porto Alegre é de 25 milhões e meio. Até aí tudo bem, desde que as pessoas entendam que essa passagem é barata, mas eu discordo disso, eu penso que é uma passagem acentuada.

Mas o que me traz a esta tribuna - e aqui quero fazer uma reflexão junto aos Vereadores - é que foi aprovada nesta Casa, uma lei, há três anos, quando criávamos a EPTC. O que consta nessa Lei? Que, no primeiro ano, a EPTC receberia, mensalmente, 1% do faturamento bruto do transporte coletivo urbano; no segundo ano, 2%; no terceiro ano, 3%, e aí permaneceria nos 3%. Nós entramos agora no terceiro ano, Ver. João Dib. Então 3% de uma receita de 25 milhões de reais, por mês, significa 750 mil reais por mês. São 750 mil reais por mês vezes doze meses, são 9 milhões de reais por ano. Portanto, 9 milhões de reais por ano, a EPTC ganha do Sistema de Transporte Coletivo Urbano. A EPTC ganha também o valor das multas, a arrecadação dos azuizinhos, dos “pardais”, da “área azul”, que cada vez mais se prolifera na Cidade de Porto Alegre. Estão chegando os parquímetros, estão criando mais mil e quatrocentas vagas de estacionamento, conseqüentemente, há mais receita.

Aonde eu quero chegar? A fortuna que a EPTC está gerenciando em Porto Alegre, faz com que tenhamos que ter uma preocupação. Esse dinheiro deveria ser reinvestido, principalmente, em segurança de trânsito. Aí justificaria toda essa apreensão que temos e essa expectativa que queremos ter da diminuição de acidentes e mortes no trânsito em Porto Alegre se esse dinheiro estivesse sendo aplicado efetivamente na segurança de trânsito, se estivessem sendo feitas mais campanhas educativas, cada mais campanhas informativas, se tivesse mais transparência nesse processo de limitação de velocidade, e se não houvesse essa fúria de multas empreendidas primeiramente pelos azuizinhos, e, posteriormente, pelos controladores eletrônicos, os ditos pardais e caetanos.

Constatamos, cada vez mais, que essas obras são boas para Porto Alegre, esses asfaltamentos, na Cidade e nas ruas. Mas quero questionar, quero saber, com as pessoas que participam objetiva e diariamente do Orçamento Participativo. Lá, os delegados e seus conselheiros têm que pegar a relação das obras discutidas e priorizadas no Orçamento Participativo, se são as mesmas obras feitas em Higienópolis, Petrópolis, Moinhos de Vento e Bela Vista, asfaltamento daquelas avenidas onde mora a classe média, asfaltamento daquelas avenidas importantes. Será que aquelas ruas, discutidas e priorizadas no Orçamento, pela comunidade, que não foram contempladas, contraditoriamente, essas ruas asfaltadas na Cidade de Porto Alegre, passaram pelo Orçamento Participativo. Será que a verba que gastaram para asfaltar quase todo o Bairro Higienópolis não poderia ter sido usado para atender as obras discutidas pelas comunidades, principalmente as mais pobres de Porto Alegre?

Essa reflexão tem que ser feita, porque a EPTC, obrigatoriamente, tem que reinvestir 95% da sua arrecadação em segurança de trânsito, de tudo o que a EPTC arrecada: pardais, caetanos, azuizinhos, e 9 milhões de reais, por ano, em sistema de transporte coletivo urbano. Segurança de trânsito, no meu entendimento é campanha educativa e informativa, depois é asfalto, depois é pardal, muito depois é caetano. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu recebo, da Direção da Casa, informações a respeito da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 23/99 - Regime da Previdência.

Esse Processo, Sr. Presidente, segundo informação, se encontra, agora, sob a égide do artigo 81, tramita na Casa desde o final de agosto de 1999 e recebeu, há quarenta e oito horas, uma Mensagem Retificativa que foi apresentada pelo Executivo Municipal, que altera, no nosso entendimento, substancialmente, a proposta originária em cima da qual ocorreu todo o exame que vinha sendo realizado pela Comissão Especial, constituída com esta finalidade. Como eu era Relator desta Comissão, é evidente que eu tinha que ter sobre a matéria a cautela devida para não colocar nenhum prejulgamento, assegurando, desta forma, a isenção necessária para conduzir os trabalhos que me eram determinados, que fundamentalmente era de compilar as enormes contribuições que, ao longo do tempo, sucessivas entidades, vinculadas aos municipários e segmentos da sociedade porto-alegrense, nos traziam à colação.

Agora, Sr. Presidente, nós estamos literalmente colocados diante de um impasse, é que todo o esforço, feito pela Comissão Especial, logra frustrado, à medida que nós somos atropelados por essa Mensagem Retificativa que, acompanhada do Requerimento da Liderança do Partido dos Trabalhadores que, quase que simultaneamente, com o ingresso na Casa dessa Mensagem, requer que a matéria tramite sob a égide do art. nº 81. Vale dizer que essa Mensagem Retificativa não vai ser objeto de nenhum exame à medida que isso não é facultado, eis que em regime de urgência as limitações do exame ficam absolutamente estabelecidas.

Eu quero, por conseguinte, Sr. Presidente, esclarecer a opinião pública e a Casa, dessa inusitada situação, que, no meu entendimento caracteriza claramente uma tentativa de forçar o Legislativo da Cidade a tomar uma posição sobre matéria de tamanha profundidade, sem a cautela e sem a responsabilidade necessária para uma decisão de tamanho porte. Especialmente, Sr. Presidente, quando nós sabemos que estamos diante de um processo que tem um vício de origem, que nós buscamos corrigir durante esse tempo todo sem obter sucesso nesse particular.

É que o regimento previdenciário que se funda, ou que venha a se fundar, sem que se tenha a base técnica adequada, sem que se disponha do cálculo atuarial capaz de permitir o demais enquadramento de todo o processo, é indiscutivelmente um processo viciado na sua origem. Esse fato precisa ser levado à opinião pública da Cidade, para responsabilidade de quantos têm comprometimento com o desenvolvimento desse projeto, de que desde o começo essa matéria tem transitado na Casa, através de uma proposta que fixou alíquotas de contribuição para os futuros integrantes desse plano sem que essas alíquotas tivesse tido alicerçada, a sua fixação, em nenhum elemento técnico. Houve um atraso na contratação desses serviços por parte de quem devia fazê-lo e os cálculos técnicos, que hoje existem dentro do processo, são decorrentes de contribuições objetivas surgidas das entidades e nunca de quem propôs esse Projeto de Lei, que inúmeras vezes se declarou incapaz de produzir essa informação, de trazer aos autos esse elemento e, sobretudo, de satisfazer a exigência legal, sublinho, a exigência legal que condiciona a uma proposição da matéria dessa ordem à existência desses elementos técnicos indispensáveis, sem os quais está comprometido o Projeto que se pretende ver votado em regime de urgência.

Estou colocando essa posição de forma clara: o Projeto que hoje se encontra na Casa, a resguardo do art. 81, por conseqüência em regime de urgência, é um Projeto que tem um vício de origem que, no entendimento deste Vereador, que há poucos dias, até o dia de ontem, era, por assim dizer, o relator da matéria. Não há, não existe, carece da base fundamental indispensável para a sua apreciação. Essa matéria, por conseguinte, no meu entendimento, não tem condição sequer de ser votada, que dirá em regime de urgência, falta-lhe um elemento indispensável e como tal tem de ser examinada sob essa ótica, independente de qualquer outra circunstância que possa envolver e que, certamente, envolverá. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, recebi informações a respeito da tramitação do Proc. nº 2694/00 - PLE nº 023/99, assinado por V. Ex.ª. Quero colocar algumas coisas que são indispensáveis no meu entendimento. Fiquei surpreso que, em 23 de maio, foi V. Ex.ª quem solicitou o Parecer da Procuradoria acerca do prazo de funcionamento da Comissão Especial, em razão do teor do Of. 11/00, desta Presidência, comunicando a suspensão dos trabalhos, desde 13 de abril. O Parecer não foi contestado por ninguém e depois foi aplicado mais vinte dias em cima da Comissão. Quero dizer que em 30 de maio não foi encaminhada nova diligência ao Executivo, apenas foi reiterada a segunda diligência. E também que a reunião do dia 20 de junho não aconteceu porque V. Ex.ª mesmo me pediu; e no dia 26 de junho às 16h30min, os ofícios saíram para as entidades, e alguns até não foram comunicados. O resto, sim, está certo. A não ser que eu também solicitei publicação no Diário Oficial da nota aprovada pela Comissão em relação à nota da Prefeitura no Diário Oficial, e também não foi feito. Sou grato, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado, Ver. João Dib. Estão à disposição, portanto, conforme compromisso ontem assumido por esta Presidência, as informações a respeito do processo. Todos os senhores e as senhoras podem fazer as devidas retificações, vamos recolher o apanhado taquigráfico, fazer a conferência, incorporar e retificar aquilo que for o caso. E nas questões nas quais ainda preservamos as divergências, vamos mantê-las para definição na seqüência.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, no meu entendimento a Comissão encerraria o seu prazo no dia 6 de agosto, mas agora não tem mais sentido porque foi pedido o art. 81.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência tem absoluta ciência, Ver. João Dib, de que entre nós existe essa divergência, razão pela qual o nosso relatório, enquanto Presidente, seria, de fato, diferente do relatório de V. Ex.ª, caso V. Ex.ª o fizesse enquanto Presidente.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que a ordem dos trabalhos seja a seguinte: o Veto Total ao PLL nº 150/98, o PLE nº 031/98, o PLL nº 148/00, o PR nº 034/00, o PLL nº 006/00 e, após, os Requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho para mim que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não deseja que a Sessão tenha continuidade, todas as vezes vem com essa história de votar o Projeto de Lei dos bairros. O Projeto de Lei dos Bairros está nesta Casa há dois anos, está sob a malfadada égide do art. 81, o mesmo que querem aplicar na Previdência, agora. Eu não entendo por que está na Ordem do Dia hoje. Tenho dois documentos: aqui, está um Projeto do nobre Ver. Paulo Brum, que estabelece redução do valor de ingresso para pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos das áreas de cultura, lazer e entretenimento. Bom, este Projeto, que é de 1997, não é de hoje, é igual ao outro, o outro é de 1998 - passou na Comissão de Justiça; passou na Comissão de Finanças; passou na Comissão de Urbanização; passou na Comissão de Educação; passou na Comissão de Defesa de Consumidor e passou na Comissão do Meio Ambiente. Agora, os bairros, que mudam a vida, a história e a cultura da Cidade, passaram em três Comissões e a douta Bancada do PT pede o art. 81, para que seja votado.

Eu voto contrariamente e os Vereadores sensatos votarão também contrariamente à inclusão na Ordem do Dia, que tem cinqüenta projetos para serem votados, inclusive um recurso que eu fiz e que queria que fosse votado, no qual solicitei à Comissão de Justiça que informasse se a Comissão Especial, que tratava da Previdência iria até o dia 06 de agosto ou não.

Eu disse antes, quando falava em Liderança, que, talvez, daqui a dois anos seja votado este Parecer, quando a Comissão teve cortado o seu prazo abruptamente. A Comissão ia até o dia 06 de agosto, foi o que disse o Parecer da Comissão de Justiça. E não vai ser votado hoje. E me parece muito importante, até para que os Vereadores saibam quais as condições que está sendo tratado, inclusive com o Relatório distribuído pela Presidência, hoje.

Então, encaminho contrariamente a pretensão da Ver.ª Helena Bonumá de alterar a Ordem do Dia, no dia de hoje. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento de alteração da Ordem do Dia, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, deferiu-me, o Sr. Líder da Bancada do meu Partido, Ver. Nereu D’Avila, a missão de transmitir a posição do PDT, contrária à proposta de votar-se neste momento, em primeiro lugar o Projeto de limitação dos bairros na Cidade de Porto Alegre, projeto que se arrasta há muitos anos, mas, infelizmente, não tem a necessária instrução para que se vote, até porque não há resposta se o Projeto dos bairros é um Projeto de Lei Ordinária ou um Projeto de Lei Complementar, nem esta questão acha-se definida. De outra banda, há a questão em relação à definição da compatibilização do Projeto em tela com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da nossa Cidade. Além disto, em questões de mérito, invoco questões inseridas no Processo - meu caro Ver. Antônio Losada, a quem dedico uma admiração especial e respeito por sua impoluta figura - que ainda não estão alinhavadas, porque as pessoas são muito ciosas em relação a seus bairros.

Aliás, em relação ao Bairro Bom Fim, corrige o Projeto, justiça seja feita, a questão do limite do Bairro Bom Fim com Bairro Rio Branco, um dos lados da Rua Felipe Camarão, e leva para a Ramiro Barcelos, como é de bom alvitre. É um reconhecimento até sociológico, e o Bom Fim poderia incluir a colônia africana. Garanto que o Ver. José Valdir não sabe sequer onde fica a colônia africana. O Ver. Antônio Losada, homem de grande experiência e de muitas andanças por aquela região, sabe que a colônia africana ia em direção à Rua Miguel Tostes, antiga Rua Esperança, em direção à Casemiro de Abreu, Castro Alves, Vasco da Gama. Era o bairro judaico e da colônia africana. Assim como em outras grandes cidades do mundo, estas identidades aconteceram aqui em Porto Alegre também. Teríamos que aprofundar essas questões.

Ao apagar das luzes da Sessão Legislativa do primeiro semestre, não sei porque a insistência da Líder do PT, Ver.ª Helena Bonumá, em votar este Projeto, de qualquer maneira, custe o que custar, sequer levando em consideração a votação de projetos fáceis de serem votados, que são homenagens, são títulos que deveríamos vencer neste momento e, no entanto, complica votando um Projeto polêmico e que corre o risco, inclusive, de não passar.

O Ver. Lauro Hagemann, cultuando a sua história, e muito injustiçado na história, porque, na sua história de esquerda, ele ficou, muitas vezes, no muro da esquerda, mas com uma linha muito coerente, eu sempre digo isso. Eu gostaria de vê-lo conosco, não votando este Projeto agora, Ver. Lauro Hagemann. Faço um apelo a V. Ex.ª e, com isso, V. Ex.ª equilibra entre a vontade do PT de um lado, que é uma expressão da esquerda porto-alegrense e rio-grandense e, de outro lado, o PDT que é outra vertente da esquerda. Um dia, com isso, V. Ex.ª fecha um pouco conosco aqui. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estive quase disposto a votar este Projeto dos bairros no dia de hoje. E cheguei a dizer para a Liderança da Bancada petista que não tinha óbices maiores para que, depois de vencida a consulta à Comissão de Justiça, pudéssemos votar o Projeto neste Plenário.

Ver. Lauro Hagemann, restou, ainda, uma dúvida e essa dúvida não foi resolvida até o presente instante. Este Projeto, no nosso modo de entender, deveria estar tramitando como um Projeto de Lei Complementar. Ele ainda tramita na Casa, apesar das consultas que nós fizemos e das perguntas que nós endereçamos à Mesa, como um Processo de Lei Ordinária. E, sendo assim, Ver. Pedro Américo Leal, um Projeto de Lei Ordinária precisa, apenas, de uma maioria simples para ser aprovada. Imaginem que nós vamos mexer nos limites dos bairros, nós vamos mexer praticamente em toda a Cidade. Nós vamos diminuir o tamanho do Bairro Camaquã, nós vamos aumentar o tamanho do Bairro Cristal sem fazer consultas populares, e vamos aprovar o Projeto, aqui na Casa, por maioria simples. Ora, eu penso que isso não esteja correto.

Primeiramente, as consultas deveriam ter sido realizadas; em segundo lugar, um projeto desses não se pode aprovar por maioria simples; nós temos que aprovar este Projeto, ou negá-lo, aqui na Casa, por maioria absoluta. Que a maioria dos Vereadores da Casa se posicione para dizer se quer o Projeto ou se não quer o Projeto. Mas, até agora, nós não temos uma solução, por parte da Mesa, sobre se o Projeto é Complementar ou Ordinário. Eu penso que a Mesa não poderia colocar esse Projeto em votação sem antes ter resolvido esse impasse. A pergunta foi endereçada à Mesa, Ver. João Motta, Presidente desta Casa, com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª, há uma semana, e, até agora, V. Ex.ª não apresentou uma resposta. Nós, Vereadores, até agora, não sabemos qual é o posicionamento correto.

Eu tenho certeza de que este é um Projeto de Lei Complementar, mas ele continua, aqui na Casa, como um Projeto de Lei Ordinária.

O Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá é para que este Projeto seja votado praticamente “a toque de caixa”. Ele vai primeiro. Não pode! E eu estava quase aceitando isso, mas ouvi as ponderações do meu amigo Ver. João Dib, que diz que assim não dá para votar. E não dá mesmo, não há condições de se votar este Projeto.

É uma pena que a Bancada Petista não aceite o acordo que foi feito inicialmente para votar os títulos. A Ver.ª Sônia Santos, da minha Bancada, que vai ser a Vice-Prefeita desta Cidade a partir do ano que vem, apresentou um Projeto para dar um título. O seu Projeto estava incluído naquele acordo de que cada Vereador poderia apresentar um Projeto para ser votado. E hoje ela está praticamente sendo impedida de votar o seu Projeto. Eu penso que, no mínimo, os Vereadores da Casa, deveriam, primeiramente, curvar-se a esse acordo que foi feito para que esses projetos que são mais simples possam ser votados, esses projetos que não requerem discussões maiores, para que depois nós pudéssemos discutir aqueles projetos que são mais polêmicos, como, por exemplo, o Projeto dos Bairros. Penso que este Projeto dos Bairros não está pronto ainda para ser votado. Este Projeto precisaria, ainda, de consultas populares para que a população pudesse saber aquilo que está sendo votado nesta Casa. O Projeto dos Bairros deveria estar tramitando nesta Casa como um Projeto de Lei Complementar, mas nada disso está acontecendo.

A Bancada do PTB, nesta Casa, vai votar contrariamente a este Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá que pretende fazer com que este Projeto seja votado inicialmente na Ordem do Dia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Décio Schauren está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade quero que os telespectadores que estão assistindo pela televisão atentem para esta questão: tem três ou quatro Vereadores que estão querendo adiar indefinidamente este Projeto. A Bancada do Partido dos Trabalhadores já concordou com sete adiamentos. Além do mais o Projeto está há dois anos nesta Casa. O Censo do IBGE está acontecendo e ontem dois técnicos do IBGE, que acompanharam a tramitação do Projeto nesta Casa, ligaram para cá perguntando se ele já havia sido aprovado. Para eles é fundamental que este Projeto seja aprovado, inclusive para que esse censo do ano 2000 possa ser feito de acordo com essa delimitação.

Na verdade o Projeto tem quatorze Emendas feitas por Vereadores desta Casa. Após essas Emendas não tem mais argumento quanto ao mérito do Projeto. Reafirmo: não há argumentos quanto ao mérito do Projeto que estão sendo levantados aqui. Eu entendo que nós podemos votar sim, o Projeto. O último argumento levantado foi de que o Projeto não poderia ser Projeto de Lei Ordinária, mas sim Projeto de Lei Complementar. Nós temos um parecer da própria Comissão de Constituição e Justiça, dizendo que nada obsta à tramitação do Projeto; esse argumento também está derrotado. Eu não vejo o que, efetivamente, está por trás dessa questão que está sendo levantada, porque não é mais com relação ao mérito que este Projeto não esteja sendo votado.

Vejam que o Executivo não propõe uma alteração geral dos limites dos bairros de Porto Alegre. O Projeto diz que é apenas um ajuste aos logradouros atuais, porque muitos dos bairros são regidos pela Lei de 1959, quando muitas das ruas que existem hoje ainda não existiam. Portanto, o Executivo está fazendo apenas um ajuste ao que existe hoje.

Não há porque fazer toda essa polêmica! Nós devemos votar o Projeto, porque está começando a representar prejuízo para a Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Décio Schauren, não sei se por ironia ou por lapso, falou neste programa de televisão a que a população está assistindo. Na verdade o que nós temos é uma transmissão de uma Sessão. Sem querer, ou querendo, na verdade, este Projeto está virando uma novela. Em virando uma novela nós estamos passando à população um programa; uma programa de televisão, onde há um grande mistério. Eu já fui várias vezes contra a Bancada do Governo, que queria adiar este Projeto, e eu não tenho interesse nenhum neste Projeto, a não ser que ele é bom para a Cidade. Não há ganhos políticos ou ideológicos, mas o que acontece, então? É um mistério, que certamente hoje nós não vamos descobrir, porque estou vendo que nós não vamos votar o Projeto.

Eu subo à tribuna para dizer da nossa indignação, porque não há mais argumentos que indiquem o porquê de não votarem esse Projeto. Há um ano e meio ele está aí; foi discutido; aqueles Vereadores que tinham interesse em discutir com as comunidades, discutiram, fizeram emendas. E ele organiza a Cidade, sim, de uma estrutura de 1949, meu Deus! Mas alguns companheiros Vereadores não querem votar o Projeto. E, em não votando o Projeto, o que vai acontecer? Não vamos possibilitar à Cidade o Conselho de Segurança, quando todos vem à tribuna dizer que a questão de segurança tem de ser atacada. E também não vamos votar o título, que é muito importante para a Ver.ª Sônia; correu três Pautas na última Sessão, exatamente para que fosse votado, e não vai ser votado. Eu não compreendo isso! Então, meus senhores telespectadores, uma Sessão que nós transformamos em um programa de TV. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando consultado pela Ver.ª Helena Bonumá, a ordem que havia sido proposta, de votação, começava pelos títulos honoríficos e, depois, este Projeto. Repentinamente, a proposta apresentada inverteu a ordem: passou a ser primeiro este Projeto e, depois, os títulos. Ou se acerta alguma coisa e se cumpre, não mudando no meio do caminho, ou não adianta acertar nada. Este é um protesto que quero deixar aqui registrado, motivo pelo qual, a estas alturas, começo a mudar de posição em relação à votação. A segunda questão que não quero deixar de registrar, sobretudo no pronunciamento do Ver. Décio Schauren, por quem eu tenho especial carinho e respeito, é de que, infelizmente, talvez até por múltiplos afazeres, ou a Procuradoria da Casa ou a Comissão de Constituição e Justiça terem dado parecer favorável, não impede que errem.

Quero lembrar ao Ver. Décio Schauren que votamos, no início deste ano, um projeto que deveria ser Lei Complementar, acabou sendo aprovado como lei simples, e está no Judiciário, agora, em disputa. Então, nem a Procuradoria, nem a Comissão de Justiça são infalíveis. Temos tido, na história da Casa, alguns erros que têm custado, inclusive, anulação de leis aqui. Eu próprio já levantei algumas questões sobre a forma, quando deveria ter sido Lei Complementar e não foi, e que eu tinha razão, e que já havia tramitado pela Comissão de Constituição e Justiça e até pela Procuradoria. Então, esse não é um argumento que justifique.

Agora, o Ver. Décio Schauren toca num argumento que para mim, sim, é válido: é a necessidade de que o IBGE realize o censo de Porto Alegre e que, portanto, tenhamos definida alguma coisa. Temos que definir o rosto de Porto Alegre para poder haver o mapeamento correto e os dados levantados corretamente. Espero que nos óbices levantados, se não conseguirmos resolver esse problema hoje, e em havendo a Sessão Extraordinária, possamos, na Convocação Extraordinária, dar uma prioridade para esse Projeto, lembrando sempre que a Casa atua normalmente durante o mês de julho, embora em recesso - tem as suas Sessões nas quartas e quintas-feiras - e, portanto, se houver a Extraordinária, não haverá nenhum ônus ao erário, pode-se incluir esse Projeto nessa discussão, como eu, particularmente, penso que se deverão incluir, se houver essa Extraordinária, alguns outros projetos sobre os quais a Casa já me parece bastante madura para decidir, como o Projeto do Ver. Záchia em relação à alteração da Lei Complementar nº 07, votação que o Vereador espera, desde o início do semestre.

Agora, do ponto de vista do mérito, particularmente, com as Emendas apresentadas, algumas das quais temos concordância, não tenho óbice ao Projeto. Mas a Casa é política, temos que chegar a um consenso, e sobretudo me preocupa essa definição em relação ao censo, que está aí, com data marcada para começar. Não acho, no entanto, que os argumentos dos Pareceres da Casa, infelizmente, sejam argumentos que nos levem a andar de olhos fechados, pelo contrário. Infelizmente, acho que temos tido alguns problemas.

Estou, inclusive, com um outro projeto na minha mão nesta Comissão da CUTHAB, onde verifico que há, de novo, um erro jurídico: uma permuta de terreno onde o permutante já é falecido. Portanto, uma das partes desapareceu e ninguém se deu conta disso. É um problema que vamos ter que resolver, e passou pela Comissão de Justiça, passou pela Procuradoria da Casa e ninguém levantou esse problema. Espero que possamos resolver esse problema.

Do ponto de vista do mérito acho que o Projeto, de fato, é importante; há Emendas que fazem correções, discussões e não ouvi, de um modo geral, associações de bairros de moradores protestarem em relação a algumas modificações de perímetros de bairros. Também não acho que isso tenha grande diferença, a mim preocupa muito mais as divisórias em relação às áreas que o Plano Diretor delimita, porque isso implica, sim, licença de atividade, licença de construção e índices diferentes. Portanto, do ponto de vista do mérito, não me parece problemático, agora, do ponto de vista do acordo político, ele vai ter que ser construído. Este é o desafio para nós. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Luiz Braz, o Requerimento. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO o Requerimento por 14 votos SIM e 02 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2993/98 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/98, de autoria do Ver. Paulo Brum, que assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no Município de Porto Alegre, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental.

 

Pareceres:

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Veto Total;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Sônia Santos: pela rejeição do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- por resultarem empatados, deixam de constar os Pareceres da CCJ e CUTHAB, nos termos do art. 54, § 1º, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 29.06 – Quinta-feira.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Com relação ao Projeto dos bairros, há um Requerimento meu, já firmado, solicitando adiamento por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 150/98, com Veto Total. Não havendo quem queira discutir. Em votação. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Constituição Federal, assevera, no seu arrazoado e o Projeto do Ver. Paulo Brum, já se encaminha nesse sentido. O Projeto basicamente é muito sucinto, claro e objetivo na sua manifestação volitiva: “Fica assegurado o direito de atendimento às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física em todos os hospitais e postos de saúde, exceto emergências, sediados no Município de Porto Alegre. Entende-se por atendimento prioritário a não-obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta Lei de aguardarem em filas”. O Ver. Paulo Brum procura, através do presente Projeto, minorar a tragédia do atendimento médico, notadamente as condições a que se submetem pessoas idosas durante o seu atendimento.

O Sr. Prefeito entendeu de vetar o presente Projeto de Lei. Afirma, o Sr. Prefeito, nas razões de Veto, “que as pessoas protegidas por esse Projeto de Lei nem sempre apresentam as condições necessárias para caracterizar um atendimento imediato. Muitos idosos e pessoas portadoras de deficiência permanente buscam, no serviço de saúde, atos de acompanhamento rotineiro, não apresentando debilidade que justifique atendimento prioritário.” Ora, é lamentável uma manifestação dessa natureza, assinada pelo Prefeito Raul Pont, porque nós sabemos que, na generalidade dos casos, os idosos e as pessoas deficientes físicas, quando procuram atendimento, não o procuram por causas rotineiras; são pessoas que necessitam atendimento rápido, seja pela sua condição etária, seja pela sua idade.

Então, o fundamento de negar, dizendo - e parece que eu estou vendo o Sr. Prefeito lá no gabinete - que idoso, velho e deficiente vão a toda hora em hospital para buscar atendimento rotineiro, é uma injustiça! Eu até invoco, porque esta Casa têm médicos, como o Ver. Cláudio Sebenelo, que poderia nos ajudar e ilustrar na sua sensibilidade de um homem ligado à área hospitalar, até com dados, mostrando que o idoso ou o deficiente físico, quando procura uma unidade hospitalar, ele não vai nas atividades rotineiras. E, mesmo as atividades rotineiras, no idoso, é uma atividade que, pela sua condição, impõe um atendimento imediato. Eu fico muito feliz porque nas três Comissões que examinaram este Projeto, que prolataram pareceres, aconteceu o seguinte: na Comissão de Finanças e Orçamento, em que o Relator foi o Ver. João Dib, ele pediu a rejeição do Veto do Sr. Prefeito; na CEDECONDH, o Ver. Fernando Záchia se manifestou pela rejeição do Veto Total e, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, igualmente, com um trabalho sério que a Ver.ª Sônia Santos vem realizando à frente da Comissão de Saúde, ela avocou a condição de Relatora e pediu a rejeição do Veto Total do Sr. Prefeito.

Portanto, Sr. Presidente, nós manifestamos a nossa disposição de votarmos favoravelmente pela aprovação do Projeto e pela rejeição do Veto. Sim ao Projeto, de autoria do Ver. Paulo Brum, que teve a aprovação, inclusive, da Bancada do PT, aqui nesta Casa, por unanimidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para encaminhar o PLL nº 150/98, com Veto Total.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu reputo este Veto como algo cruel, esta é a qualificação mais apropriada para se conceituar este Veto, porque o próprio direito natural na relação que as pessoas estabelecem nos bancos, nos ônibus, nos mais diferentes setores da sociedade, as próprias pessoas são imbuídas do espírito de solidariedade, imbuídas do espírito de cristandade, estabelecem a regra, buscam a regra para atender aquele velho que chega, àquela pessoa idosa, para atender um deficiente físico, para atender alguém que visivelmente mostra a dificuldade de ali permanecer, porque precisa de tratamento especial, porque precisa, em determinados momentos tomar remédio. Então, quando o Ver. Paulo Brum, do alto da sua compreensão ética, do alto da sua compreensão de homem sensível a esta realidade propõe uma matéria dessa natureza, o Sr. Prefeito Municipal, com a mente fria e o coração congelado, veta uma matéria dessas. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não dá para aceitar, não dá para anuir, e a Casa vai ter que se manifestar para mostrar o contraponto desta visão, o contraponto deste Veto.

Há uma questão fundamentalmente essencial que as pessoas já estabelecem nas relações que mantêm com o idoso, com o deficiente físico, mental. Então, por que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não priorizar? Teria sido porque o Projeto é do Ver. Paulo Brum? Não me parece, em princípio. Agora, volto a reproduzir aqui, Ver. Paulo Brum o que usei nesta tribuna para chamar a atenção dos “amigos do rei”, em um debate que fizemos. O “amigos do rei”, se o debate vem dali, se é “amigo do rei”, sanciona, do contrário, veta. Reclamava no último debate, na Sessão anterior, que projetos inconstitucionais têm passado e o Executivo ora sanciona, ora veta. Qual é o critério? Qual é o critério da ética? A ética, o homem perante os valores. Isso tem de ser questionado. Então, esse Veto ao Projeto do Ver. Paulo Brum é cruel, é duro.

Vou ler para quem nos assiste acompanhar a profundidade da matéria: (Lê.) “Fica assegurado o direito de atendimento prioritário às pessoas idosas”. Olha, só: “às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física em todos os hospitais e postos de saúde sediados no município de Porto Alegre”. Se não tivermos a compreensão de solidariedade mínima a essas relações, não estamos procedendo da melhor forma. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 150/98, com Veto Total.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu perguntaria aos Vereadores se sabem por que não foi construída, até hoje, a Pista de Eventos? A Pista de Eventos não foi construída porque na Administração do Prefeito João Dib se propôs que fosse na Av. Augusto de Carvalho, em seqüência o Prefeito Alceu Collares encampou a idéia e mandou fazer o projeto, maquete, lançou a pedra fundamental, não tendo recursos não conseguiu fazer a obra e aí a administração da Prefeitura queria fazer na transversal da Av. Augusto de Carvalho. Mas na Av. Augusto de Carvalho não, porque outros pensaram, antes.

Agora, o Ver. Paulo Brum faz um Projeto de Lei que o Prefeito deveria vetar com clareza, precisão e até com concisão. Ele deveria dizer que é contrário ao interesse público ou então que é inconstitucional. Ele não disse nem uma coisa nem outra, mas deixou a entender que era tanto uma coisa quanto a outra. Mas eu penso que a verdade é que ele não gosta que o Legislativo também faça algumas coisas. Então, ele diz, aqui, numa tremenda arenga, sem explicar exatamente que é contrário ao interesse público, mas dando a entender que é inconstitucional.

O Veto deve ser objetivo, e esse não o é. Mas ele diz que: “A Lei Orgânica da Saúde já traz em seus princípios a eqüidade, que induz à prestação de atendimento de acordo com a necessidade de cada caso” - é o que ele está colocando no seu Projeto de Lei . “No que tange à Lei referente às pessoas portadoras de deficiência, por exemplo que estabelece a garantia de acesso aos estabelecimento de saúde pública e privada e seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados, já existe recente Lei Municipal que versa sobre a matéria, levando ao cumprimento do estabelecido.” Já é priorizado. Ora, se já é feito só que não está disciplinado em lei, como vetar, como dizer que é contrário ao interesse público, como dizer que é inconstitucional? Se ele diz que já existe essa prioridade, só não está regulamentado por lei. E o que fez o Ver. Paulo Brum? Um Projeto de Lei propondo que seja tornado lei e que seja tornada uma realidade que ninguém precise depender de favores. O Projeto especifica quando, como e por quê! Só que o Prefeito não disse que o Projeto é inorgânico, e não disse que é contrário ao interesse público, mas a Procuradoria dele escreveu várias páginas deixando entrever, até, que pode ser inconstitucional.

Na realidade, o Projeto não partiu do Partido dos Trabalhadores. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta):  O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLL nº 150/98, com Veto Total.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, a questão da prioridade no atendimento à criança ao adolescente está construída de forma enquanto direito universal praticado, não como regra, praticado como senso, como bom senso no atendimento. A proposição do Ver. Paulo Brum vem nesse sentido.

O Veto do Sr. Prefeito se apega à questão de caráter legal e de funcionamento. Eu daria um exemplo: tu segue a regra por consenso, por orientação de dar prioridade a segmentos mais excluídos, a segmentos mais fragilizados como a criança, como o idoso. Para justificar parte do Veto do Sr. Prefeito: numa situação de emergência, tem uma criança, na fila, esperando atendimento, em ordem de prioridade, e chega a esse local uma mulher, com um problema de saúde que requer urgência e emergência; o bom senso determina que, embora a situação de prioridade universal constituída para a criança e para o idoso, seja dada prioridade à situação de risco daquela outra pessoa.

Portanto, esse é o debate que se estabelece em torno da relação de prioridade. Em primeiro lugar, trabalha-se com a questão da prioridade universal à criança, ao adolescente e ao idoso; e, em segundo lugar, se trabalha com o bom senso, em que situação se apresenta esse usuário do Sistema.

Digo isso, inicialmente, para após justificar que a nossa Bancada votou de forma aberta, em relação ao Projeto do Ver. Paulo Brum, porque entendemos que é interessante que seja o bom senso colocado como regra. Agora, na hora do voto, Ver. Paulo Brum, faremos a mesma coisa, abriremos o voto da Bancada, porque existem Vereadores que concordam que o Veto deva ser derrubado e que a Proposição do Vereador deve ser mantida, porque ela, na realidade, traz para a Legislação o que é do bom senso no atendimento ao usuário: dar prioridade à criança, ao adolescente e ao idoso que se encontram em situação de emergência e de urgência.

Por isso, Ver. Paulo Brum, nós encaminhamos desta maneira, liberando a nossa Bancada, no sentido de possibilitar que o Projeto de autoria de V. Ex.ª, seja tornado Lei na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLL nº 150/98, com Veto Total.

 

 O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto de autoria do Ver. Paulo Brum, que estabelece prioridade de atendimento em hospitais, postos de saúde, exceto emergenciais, sediados no Município de Porto Alegre, foi vetado pelo Sr. Prefeito. Eu ouvia, atentamente, os depoimentos e entrou muito na questão legal, não legal. Eu quero fazer algumas diferenciações.

Hoje já tive a oportunidade de falar sobre a saúde - e aí me deparo com a realidade brasileira. É lastimável ter de fazer um Projeto dessa natureza, e quando se faz um Projeto dessa natureza já tem o primeiro indicativo, que a saúde do nosso País é deficitária, porque, quando parte de um processo que tem que se fazer uma seleção. Estamos ferindo um princípio básico, que é o princípio da igualdade entre todos os cidadãos. No mérito, o Ver. Paulo Brum tem toda razão. Imaginem pessoas portadoras de determinadas deficiências terem de comparecer três, quatro vezes em um hospital, ou fazer o que faz a grande maioria da população do nosso país, que bate de hospital em hospital. Só por isto o seu Projeto já é meritório.

Portanto, Ver. Paulo Brum, o Partido Socialista Brasileiro é a favor da derrubada do Veto e vai ao encontro do projeto de V. Ex.ª. Parabéns! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLL nº 150/98. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 25 votos SIM, 01 NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Rejeitado, portanto o Veto Total a ele aposto.

Apregoamos a Emenda nº 01, ao PLCL nº 004/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia, encaminhada pela Líder da Bancada, Ver.ª Clênia Maranhão.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2798/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/98, que altera e ajusta bairros antigos ao sistema viário atual; cria novos bairros legais nas áreas indefinidas do território urbano e compatibiliza as Regiões de Planejamento do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental aos limites de bairros. Com Emendas nºs 02 a 05, 08 a 14 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 05.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01 a 11 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05;

- da CEFOR. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 02 a 05, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 e pela rejeição das Emendas nºs 06 e 08 a 11;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 02 a 05, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 e pela rejeição das Emendas nºs 06 e 08 a 11.

 

Observações:

- retiradas as Emendas nºs 01, 06 e 07;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por duas Sessões;

- discutiram a matéria os Vereadores J. Dib, D. Schauren, A. Losada, L. Braz, J. C. Nedel e M. Maffei.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando adiamento por duas Sessões da discussão do PLE nº 031/98.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retorno a esta tribuna para, mais uma vez, fazer a colocação do porquê não votar o Projeto dos Bairros da Cidade de Porto Alegre. Essa questão a exemplo do que já foi afirmado por outros colegas Vereadores não está suficientemente trabalhada do ponto de vista das comunidades que receberão o impacto das alterações desses bairros. De outro lado, Ver. Hélio Corbellini, V. Ex.ª às vezes não quer aceitar e eu estou lhe dizendo que o Projeto não foi suficientemente maturado no âmbito das comunidades que receberão o impacto dessas alterações. Depois de votado fica muito difícil de voltar atrás as questões que envolvem bairros.

O próprio Ver. Juarez Pinheiro entrou, certa feita, com um Projeto de Lei para revogar um bairro que eu dei o nome de Iguatemi e teima em não querer o nome de Iguatemi. Agora, quando faz as suas festas – festas políticas – ele diz: próximo ao Iguatemi. Quando ele faz seus eventos e meeting políticos, ele fala próximo ao Iguatemi. Mas, Iguatemi, que quer dizer pedra da água, nome indígena é uma referência, queira ou não V. Ex.ª, é uma realidade. V. Ex.ª pode discutir as lindes do bairro, mas não pode reconhecer. Acho, por exemplo, que este Projeto é falho, porque não contempla esse bairro. Ainda há tempo de apresentar uma Emenda restringindo, até para não atingir os bairros que o Ver. Juarez Pinheiro que, às vezes, se sente meio senhor feudal. Essa é uma força de expressão, lógico que não é, nem ele é senhor feudal, nem feudalismo é o regime no qual nós vivemos. Ele convive muito bem no capitalismo, é um homem que aceita o mesmo.

Esta é a vantagem do PT, o PT não quer mais a revolução social. Não é isso, Ver. Cyro Martini? O PT não quer revolução social, quer as mudanças pacíficas dentro de uma economia de mercado, dentro da livre concorrência. A sua rebeldia cinge-se às lindes do sistema. Ele não gosta do capital monopolista, repudia o capital monopolista, o capital financeiro, como nós trabalhistas também repudiamos.

Por exemplo, o Ver. Hélio Corbellini quer abrir o comércio aos domingos. Diz, até, que tem voto no PT. E eu acho que tem. Eu gostaria de ver este Projeto discutido e votado para ver quem é quem. Eu, apenas, estou fazendo observações.

Eu acho que este Projeto não está suficientemente amadurecido, tem que ser adiada a sua votação e o bom é que retirassem ele de pauta, para que pudéssemos sentar à mesa e discutirmos. Ele não é de forma absoluta, Ver.ª Helena Bonumá, inadiável, até porque ele tem que se compatibilizar com o art. 44 do Plano Diretor da nova Lei do Desenvolvimento Urbano e Ambiental que pende de uma medida a regulamentação.

O Ver. João Dib, que, infelizmente, não está presente neste momento, sabe que hoje é dia 30 de junho e o Prefeito e a Bancada do PT não cumpriram a sua palavra, tinham a obrigação de mandar até hoje o Projeto de Lei regulando e ordenando os imóveis irregulares. Não cumpriu a palavra. O PT não cumpriu a palavra dada ao Ver. Dib. Eu disse para o Ver. Dib, mas ele é um iludido. Ele se ilude, e acho que se ilude porque quer, Ver. Pedro Américo Leal, que representa a Bancada dos progressistas brasileiros. Veja V. Ex.ª, o Ver. Dib ficou esperando pelo Pont. Vai morrer sentado, esperando vai-se eleger por mais uns quinze mandatos - e o PT, certamente, não vai mais estar aí. Na democracia cabe tudo, porque não é pela força, como V. Ex.ª fez em 1964, e nem como setores da esquerda radical queriam, que era tomar o poder pela força, não é isso, Ver. Dr. Cyro Martini?

Eu apelo a V. Ex.as que nos ajudem no sentido de adiar a votação. E vamos para uma Convocação Extraordinária, em que o PT, mais uma vez, quer atropelar o sistema, votando algo, esvaziando a Câmara Municipal na questão da Previdência. Estão aqui representantes do SIMPA, do Montepio, estão todos numa grande expectativa.

Eu encerro, assim, a minha última manifestação no primeiro semestre do ano de 2000. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nos gostaríamos de convidar a cidadã Maria Marli Heck, da Associação dos Moradores da Vila Olímpico, que nos honra com sua presença e que quer brindar os Srs. Vereadores e as Sr.as Vereadoras, bem como os funcionários, com um presente. Trata-se de um origami, que, todos os senhores e senhoras sabem, tem um significado mítico na cultura japonesa.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, o povo brasileiro, regra geral, ainda não tem os seus direitos observados, tanto que há pessoas que trabalham trezentos e sessenta e cinco dias por ano - doze meses. Portanto, não há nenhum problema para nós, Vereadores, trabalharmos todo o mês de julho com sessões extraordinárias, porque esta Casa não paga extraordinárias. O povo está-nos pagando regiamente, e nós estamos aqui para trabalhar. Então, não há nenhum motivo de espanto para uma Convocação Extraordinária. Em segundo lugar, sobre o Projeto dos bairros, a nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, concordou com inúmeros adiamentos, fez discussões com todos aqueles Vereadores que tinham proposições a nos fazer. Essa é uma discussão que ocorre há dois anos nesta Casa, nas comunidades, nas entidades que têm representatividade para discutir tecnicamente essa questão, como o IAB, o Sindicato dos Arquitetos e Engenheiros, a Sociedade de Engenharia, enfim, todas essas entidades. Por que não votar? O Vereador que me antecedeu na tribuna falou de um bairro que não existe, mas não apresentou emenda. Isso é uma contradição; é uma forma de protelar, sistematicamente, algo que poderia ser votado.

Acontece que nos últimos dias, e a população de Porto Alegre precisa ficar sabendo disso, por seis vezes, no último mês, as Sessões terminaram antes do seu prazo regimental, porque a oposição desta Casa retirou-se do Plenário, capitaneada por alguns Vereadores que sistematicamente querem postergar esta e outras votações. Não querem entrar no debate de questões importantes que digam respeito à vida das pessoas.

O IBGE acompanhou pari passu este Projeto. Porto Alegre teve modificações no último período, a Cidade cresceu, houve modificações; ruas foram abertas, outras foram aumentadas, praças surgiram, e nós queremos delimitar os bairros de Porto Alegre. Há um novo processo de censo para ser feito pelo IBGE e nós estamos aqui emperrando, inclusive atrapalhando o censo que vai ser feito neste País afora. O que está havendo com esta Câmara Municipal, que teima em não querer votar os projetos, que faz, sistematicamente, a partir de alguns Vereadores, manobras protelatórias? O povo de Porto Alegre precisa estar atento a essas questões.

Nós votamos, nos últimos dias, alguns projetos. Fizemos uma Sessão Extraordinária, abrimos vários dias de diálogos, de discussões e de conversas para que nós pudéssemos colocar projetos de interesse dos Vereadores. A Bancada da situação, a Bancada do PT, sempre esteve aberta a essas questões. Nunca colocou qualquer impedimento para votar qualquer projeto de qualquer Vereador de qualquer partido político. O que está havendo com a bancada da oposição? Teima em fazer um confronto político-partidário, faz desta tribuna uma tribuna que não passa de um palanque eleitoral. Cuidado, Senhoras e Senhores Vereadores! O Tribunal Regional Eleitoral está atento a essas questões. Aqui devemos discutir as questões que o mandato nos impõe. O nosso mandato não terminou. Temos um compromisso para trabalhar até as 24 horas do dia 31 de dezembro. E, se preciso for, durante todo o mês de julho podemos fazer reuniões extraordinárias, porque o povo de Porto Alegre não precisará pagar um centavo a mais, diferente de como se faz no Congresso Nacional.

Esta Casa é conhecida pela sua moralidade, mas, se continuar esse comportamento, eu começo a duvidar da ética e do comportamento de determinados Vereadores que não querem colaborar com a vida de Porto Alegre. E nós não nos calaremos diante dessas barbaridades! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar o Requerimento de adiamento.

 

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, telespectadores, há questão de 15 minutos viemos aqui e dissemos que hoje iríamos ver mais um capítulo dessa novela que transforma a Sessão, pelo menos algumas delas, no programa Décio Schauren. Respeitamos as técnicas legislativas, os jogos de Plenário, eles fazem parte da democracia. E elas servem, às vezes, para defender interesse de minoria. Mas o que está acontecendo aqui? E vamos ver o argumento do Ver. Isaac Ainhorn. Eu disse antes que não há argumentos convincentes para que esse projeto seja protelado. Não é nenhum projeto conceitual, de cunho ideológico, de cunho político, onde as forças ideológicas e políticas tivessem confronto para o destino, por exemplo, das eleições que vem aí, ou que fossem significativamente influenciar nas eleições que estarão no dia 1º de outubro. Diz que não foi discutido com a comunidade.

Este Projeto está há um ano e meio nesta Casa, quatorze Vereadores o fizeram; este Vereador discutiu com uma comunidade e criou um bairro que está dentro deste Projeto que organiza a Cidade; é um Projeto técnico-administrativo e ele é a conseqüência de dois anos de discussão no Plano Diretor, que estamos adaptando agora a Cidade à sua nova sistemática. Vejam só a ironia. Ao invés de a maioria contrapor uma outra ordem de votação - está bem que não queiram votar neste momento - não o fazem. Se fosse proposital e apresentasse e fosse para disputa democrática e de voto, uma outra ordem de votação, para que vencêssemos a pauta; mas não. Vão tirar o quórum e, mais uma vez este Projeto, como os outros, não será votado. Esperamos que dê quórum, continue a Sessão e se vote os projetos que nos propusemos, em votação legítima e democrática, terminando a Pauta e a agenda de votações de hoje. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de adiamento.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, reiteradas vezes falei no sepulcro caiado, em relação ao Partido dos Trabalhadores, que não defendeu a honra e a dignidade desta Casa. E agora que moral tem o Partido dos Trabalhadores de vir a tribuna tentar mostrar que o outro lado não está querendo votar o projeto absurdo que está pretendendo, que tenta impor. O Partido dos Trabalhadores pode ser o “partido da teimosia”, e teimosia, já que tentaram explicar que é uma coisa muito boa. Não, teimosia não é bom. E tem teimado, sistematicamente, sabendo que o Projeto tem restrições.

Por que não ouvir o Fernando Barti, por que não trouxeram à comunidade para ouvir o Projeto? Porque mostrei na tribuna que um projeto de pouca importância em relação a este, passou por seis Comissões; este passou por três. E como tudo que eles querem, tem que ser votado, tem que ser feito. Artigo 81 para cima da Câmara Municipal. Não, nós também temos dignidade! Não são eles que vão nos dizer como fazer, que votaram duas vezes contra honra e a dignidade deste Legislativo, votaram por unanimidade. Então não venham nos dar lição de moral, aqui, não têm condições de dar lição de moral aqui. Duas vezes votaram contra e ficaram silenciosos, bonitinhos! Por que eles querem votar? Eles colocaram este Projeto exatamente para terminar a Sessão, mas como se coloca um projeto que não há consenso, há contradição, todas as vezes eles colocam e nos obrigam a chegar onde nós chegamos, nós retiramos o quórum porque querem impor a sua vontade. Não aceitam um diálogo, o deles é monólogo, é o que eles querem, é o art. 81 para a Previdência, é tudo. Não tem nenhuma condição, Ver. Adeli Sell, que eu gosto e respeito, vir à tribuna e colocar da forma como ele colocou. Não, esta Câmara sabe que um projeto dessa importância deve ser ouvida a comunidade, não digam que eu não disse isso, eu disse há um ano, disse várias vezes e a comunidade não foi ouvida.

Ontem mesmo, V. Ex.ª, Sr. Presidente e outros Vereadores, participavam de um encontro e duas pessoas falaram que a comunidade não foi ouvida, que não aceitam o Bairro Menino Deus da forma como está. Por que nós somos obrigados a votar? Porque o Partido dos Trabalhadores assim quer, nós somos obrigados a votar. Não, nós temos o recurso, que é regimental, legal e vamos usar. Agora o Partido dos Trabalhadores, mostrando todo o seu carinho, todo o seu empenho pelo Legislativo, poderia retirar o Projeto, poderia retirar o art. 81, e fazer passar nas outras três Comissões e ouvir a coletividade. Mas isso não interessa. Não venham dar lição de moral para ninguém, porque eles não têm. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Essa insistente referência ao “sepulcro” está beirando a necrofilia; mas, eu não aceito que o meu voto seja tutelado pelo Ver. João Dib, por mais que eu o respeite. Essa coisa de dizer que, quando se vota contrário ao que o Ver. João Dib pensa, nós estamos desrespeitando a Casa, eu não aceito. Exijo que o Ver. João Dib tenha mais respeito com a autonomia do voto dentro desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento de adiamento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós fizemos uma solicitação à Mesa - e eu vou fazer justiça ao Ver. João Motta - V. Ex.ª foi diligente, pois enviou uma comunicação à Procuradoria, a fim de que esta se manifestasse, no sentido de esclarecer se este Projeto deveria ser um Projeto de Lei Complementar ou não. Nós recebemos, há poucos instantes, o Parecer vindo da Procuradoria, onde consta o seguinte: “A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ao regular o Processo Legislativo dispõe o seguinte, no art. 76: Serão objetos de Lei Complementar: os códigos, o Estatuto dos Funcionários Públicos, as leis dos planos diretores, bem como outras matérias previstas nesta Lei Orgânica”.

Nós temos aqui a Lei Complementar nº 434/00, que no art. 25, parágrafo 1º, estipula que: “As regiões de gestão de planejamento terão os seus limites constituídos pelos limites externos dos bairros que as compõem”. Ora. o Procurador, Dr. Cláudio Roberto Velasquez, um homem muito inteligente e muito sábio, termina o seu Parecer, dizendo o seguinte: “Caso haja definição, no sentido de que os preceitos do Projeto de Lei em exame regulam matéria ou afetam normatividade constante da Lei Complementar nº 434/00, parece evidente que deverá seguir rito ajustado a Projeto de Lei Complementar, de forma a resguardar o preceito orgânico e evitar conflito de hierarquia e normas”.

Eu vou ler, novamente, os preceitos do art. 25, da Lei nº 434/00: “Estipula que as regiões de gestão do planejamento, terão os seus limites constituídos pelos limites externos dos bairros que as compõem”.

Ver. João Dib, eu estou fazendo referência ao Bairro Camaquã, porque há uma Emenda com relação a esse Bairro. O Bairro Cristal, para poder ajustar a uma região de planejamento, acaba aumentando os seus limites. O Bairro Cristal aumenta os seus limites, e o Bairro Camaquã diminui os seus limites, fere, diretamente, aquilo que consta na Lei nº 434/00. Assim, o Parecer do Procurador é muito claro: este Projeto que estamos votando deveria ser um Projeto de Lei Complementar. Não sei por que, mesmo com o Parecer do Procurador, o Projeto continua tramitando na Casa como se fosse Projeto de Lei Ordinária, para que nós o aprovemos por uma maioria simples, porque a Bancada petista sabe que, se depender apenas de uma maioria simples, vai aprovar esse Projeto correndo com o pé nas costas. Mas se depender da maioria absoluta, que é o que pede o Projeto de Lei Complementar, vai ter dificuldades, porque a maioria da Casa tem dúvidas com relação a vários pontos deste Projeto.

Por que, primeiramente, a Bancada petista e o Executivo Municipal não fizeram as consultas necessárias a toda a população atingida pelas modificações impostas por este Projeto de Lei? E por que este Projeto não está tramitando da forma devida: como Projeto de Lei Complementar? Em sendo assim, se nem mesmo o Parecer do Procurador pode ser levado em consideração ou fazer com que haja uma alteração na tramitação desse Projeto aqui na Casa, fica muito difícil que o votemos agora, de afogadilho, mesmo sabendo que o Ver. Juarez Pinheiro tenta explicar, através de um outro parágrafo, aquilo que ele gostaria. Acredito que não é nem vontade do Ver. Juarez Pinheiro, porque ele, com toda a sua sabedoria jurídica, tenho certeza de que defenderia, com muito brilhantismo, a necessidade da Lei Complementar. Tanto é, que o Ver. Juarez Pinheiro, com toda a sua sapiência, não veio aqui defender o Projeto de Lei Ordinária. Ele se resguardou. E está certo ele. Mas o Procurador da Casa, não. O Procurador nos deu todos os argumentos para que nós apenas votemos esse Projeto se ele for transformado em um Projeto de Lei Complementar. Caso contrário, não há o que votar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, solicito votação nominal.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é com relação à votação. Sei que V. Ex.ª é muito cioso em relação ao Regimento e à Lei Orgânica da Casa. O Procurador Cláudio Velasquez deu um Parecer a uma consulta feita por este Vereador e que eu acredito que V. Ex.ª, como Presidente da Casa, ...

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Eu vou-lhe responder, mas a Questão de Ordem de V. Ex.ª não interfere na votação. Eu não posso abrir este precedente. Se interferisse nesta votação, eu lhe daria a Questão de Ordem plenamente. Mas está garantida a Questão de Ordem imediatamente após concluirmos esta votação.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ...

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Juarez Pinheiro, somente se for sobre esta votação. Nós estamos no meio, eu prefiro concluir a votação. Se eu permitir uma vez, eu vou permitir sempre, porque é um precedente. Nós vamos concluir a votação e, logo após, darei a Questão de Ordem ao Ver. Luiz Braz e ao Ver. Juarez Pinheiro.

Em votação nominal o Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando adiamento, por duas Sessões, do PLE nº 031/98. (Após a apuração.) Um voto SIM e 13 votos NÃO.

Declaramos nula a presente votação em virtude da falta de quórum deliberativo

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é a seguinte: o Vereador que fez a proposição não estava no momento da votação da sua proposição. Nós poderíamos ter votado? Inclusive, quem sustenta a proposição deste Vereador, que se ausenta na hora da votação?

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para que não passe em julgado algo que não houve e como o Ver. Luiz Braz teve a oportunidade de fazer a Questão de Ordem, mesmo que nós tenhamos discordado no encaminhamento, neste momento, do Processo, da oitiva do Procurador, que já havia sido ouvido anteriormente, e da Comissão de Justiça, apesar disso, o Parecer do Procurador não diz o que o Ver. Luiz Braz aqui afirmou. Isso precisa ficar claro. Então, se o Parecer diz que as regiões de planejamento são alteradas pela proposta que nós estamos discutindo, daí sim, é exigida Lei Complementar; se não houver alteração, a Lei Ordinária é suficiente. Nesse sentido, o Ver. Luiz Braz, maliciosamente, tentou criar a coisa julgada do que não existe. Apenas como contraponto deixo, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, esta observação.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Feito o contraponto, nós vamos encerrar os trabalhos da presente Sessão, reiterando, aos Senhores e Senhoras Vereadores, o convite para a Confraternização, confirmada em local já comunicado.

Com isto, estamos encerrando os trabalhos deste semestre, com o agradecimento a todas as pessoas que se envolveram na estrutura e na assessoria do Plenário. Muito obrigado.

 

(Encerra-se a Sessão às 13h10min.)

 

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